QUEM ABANDONA O LAR PODE PERDER A CASA

 Você sabia que em caso de abandono do lar, quem ficou na casa pode ter direito a usucapião e se tornar a única dona, sem precisar dividir com o ex?


É a chamada usucapião familiar.


Quer saber como isso ocorre?





Já vimos nos outros vídeos que em caso de separação ou divórcio os bens devem ser divididos de acordo com o regime de bens.


Assim, por exemplo, se em um casamento sob o regime da comunhão parcial de bens foi comprada uma casa no valor de 100 mil reais, em caso de separação ou divório, cada um, o marido e a mulher, vão ter direito a metade da casa, ou seja, 50.000 reais.



Mas tudo muda se ocorrer um abandono do lar.


Sabem que existem alguns homens que saem para comprar cigarro e nunca mais voltam, como ocorreu com o pai do Afonso Padilha.


 Eles constituem novas famílias e não se preocupam com a família anterior, somente  lembrando de regularizar a partilha do bem muitos anos depois, normalmente quando querem se casar novamente ou pretendem vender o bem.


Mas para proteger a pessoa que foi abandonada e ficou na casa, o que normalmente acontece com as mulheres, a lei criou a USUCAPIÃO FAMILIAR.


 Esta é a modalidade mais legal de usucapião e serve ao mesmo tempo como uma proteção para quem foi abandonado, e como uma punição a quem abandonou o lar. 


Para que ela ocorra são necessários alguns requisitos.


Primeiro, necessita de a) posse ad usucapionem, ou seja, que quem ficou na casa se comporte como se dela fosse dono exclusivo.

Também deve haver b) posse mansa e pacífica pelo prazo ininterrupto de 2 anos, e que essa posse seja c) sobre imóvel urbano de até 250m2, além de d) utilizar o imóvel para morar sozinho ou com sua família, e e) que a propriedade seja dividida com ex-cônjuge ou companheiro, f) bem como não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. g) e que não tenha sido beneficiada, anteriormente, pelo mesmo instituto.


Ela está prevista no art. 1.240 – A do Código Civil:


Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


Ou seja, foi feita justamente para que quem foi abandonado no lar vire seu único proprietário, sem precisar dividir a casa com quem o abandonou, bastando que fique na posse da casa, utilizando como se dono fosse e pelo prazo de dois anos.


Nesse caso, quem abandonou o lar fica sem nenhum direito sobre a casa.


É importante lembrar que, quem fizer  o pedido não pode ser proprietário de outro imóvel, a casa deve ter até 250 metros quadrados e a usucapião só pode ser pedida uma vez.


Essa espécie de usucapião tem outros nomes. ela também é conhecida como usucapião pro família, usucapião do lar desfeito e usucapião marital.


Interessante observar que nas separações e divórcios judiciais já havia sido abandonada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, isso porque a emenda constitucional 66/2010 facilitou o divórcio quando eliminou a necessidade de prévia separação judicial ou o decurso de prazo. 


Porém, para que tenhamos a usucapião do lar desfeito, é necessária a análise de quem foi o culpado pelo abandono do lar, retomando a discussão da culpa pelo fim do casamento.


Para a caracterização do abandono de lar que gera a usucapião, é necessário que esse abandono seja voluntário e culposo, isso para que aquele que deixou o LAR por culpa do outro, não seja penalizado.


Imaginem o caso de uma mulher que deixa o lar porque o ex-marido a estava ameaçando de morte. Neste caso não é razoável que ele seja beneficiado com a usucapião.


Assim, quem sai da casa deve tomar alguma precaução jurídica para não ser prejudicado por essa usucapião, como por exemplo ajuizar uma ação de separação de corpos, ou fazer um boletim de ocorrência por ameaça, por exemplo.


analisando a lei que instituiu essa forma de usucapião, podemos concluir que o legislador discriminou indevidamente as pessoas que moram na zona rural, pois restringiu o benefício para imóveis urbanos, quando sabemos que o abandono de lar também é muito frequente na zona rural.


 Logo, acredito que os habitantes da zona rural também possuem esse direito, o que deve ser corrigido pelo juiz, por meio de uma declaração de inconstitucionalidade incidental.


Outro ponto que merece reparo na lei é que foi utilizada a expressão “EX”


Se olharmos a lei de forma desatenta poderíamos concluir que para a realização dessa usucapião seria necessário prévio divórcio ou dissolução de união estável, pois somente aí surgiria a figura jurídica do EX. 


Porém, essa não me parece a melhor conclusão, eis que se realizado o divórcio é certo que a questão da propriedade do imóvel provavelmente será resolvida, tornando a usucapião desnecessária.


Assim, podemos concluir que a expressão EX utilizada no código civil se refere a separação de fato, nada tendo relação com o fim jurídico do casamento ou da união estável.


 veja o problema que dá colocar pessoas que não conhecem as leis nos cargos de deputados e senadores.


Para evitar o transcurso do prazo de dois anos é necessário que o ex que abandonou o lar ajuíze uma ação de dissolução do casamento ou da união estável, demonstrando interesse no imóvel.


Assim, podemos concluir que uma das finalidades da usucapião familiar é incentivar a realização do divórcio após a separação de fato, além de proteger a família que foi abandonada.


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