Pai que não paga pensão alimentícia deve ser preso no período da pandemia?

 2020 apresentou uma novidade que ninguém queria ou, ao menos, supunha que pudesse ocorrer (fora o bill Gates, claro), uma terrível pandemia mortal de proporções nunca antes vistas.




Por enquanto, a única proteção eficaz é o distanciamento social. Aglomerações de pessoas facilitam a transmissão do vírus e causa risco de vida. E se tem uma coisa que não falta no nosso sistema penitenciário é aglomeração, eis que quase todas as cadeias estão superlotadas. Pensando nisso, o CNJ recomendou que as prisões civis por falta de pagamento de pensão alimentícia fossem decretadas na forma de prisão domiciliar. Ou seja, o cara deveria ficar em casa, o que, se fosse responsável, 0s já deveria estar fazendo. Porém o STJ entendeu que essa não é a melhor saída, pois não obriga o devedor a pagar a pensão. Assim o tribunal superior entendeu que deve ocorrer a prisão deferida, ou seja, o juiz decreta a prisão em regime fechado que, no entanto, só será cumprida após o término da pandemia. Você concorda?? Veja o julgado: ROCESSO HC 574.495-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Obrigação alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Suspensão temporária. Excepcionalidade. Pandemia (covid-19). DESTAQUE Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pandemia de covid-19 foi declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde - OMS - em 11 de março de 2020. Com base nessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação CNJ n. 62/2020, que no seu artigo 6º recomenda "aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus".Ao aprofundar a reflexão sobre o tema, percebe-se que assegurar aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar é medida que não cumpre o mandamento legal e que fere, por vias transversas, a própria dignidade do alimentando.Assim, não há falar na relativização da regra do art. 528, §§ 4º e 7º, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a prisão civil do alimentante em regime fechado quando devidas até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Válido consignar que a lei federal incorporou ao seu texto o teor da Súmula 309/STJ ("O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo").Por esse motivo, não é plausível substituir o encarceramento pelo confinamento social, o que, aliás, já é a realidade da maioria da população, isolada em prol do bem-estar de toda a coletividade.Nesse sentido, diferentemente do que assentado em recentes precedentes desta Corte (HC 566.897/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/3/2020, e HC 568.021/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/03/2020), que aplicaram a Recomendação n. 62 do CNJ, afasta-se a possibilidade de prisão domiciliar dos devedores de dívidas alimentares para apenas suspender a execução da medida enquanto pendente o contexto pandêmico mundial.Portanto, a excepcionalidade da situação emergencial de saúde pública permite o diferimento provisório da execução da obrigação cível enquanto pendente a pandemia. A prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade do alimentando, em regra, vulnerável. (Informativo n. 673)

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