Mãe pode perdoar dívida de pensão de pai devedor de alimentos para tirá-lo da cadeia?

Todo mundo sabe que no Brasil atrasar o pagamento de pensão alimentícia é o mesmo que pedir para ser preso


A prisão civil por alimentos funciona muito bem, o que é bom. Mas quem nunca escutou a história da Mãe que fez um acordo perdoando a dívida para poder tirar o pai da criança da cadeia? Isso é juridicamente possível? Afinal, os alimentos não são irrenunciáveis? Sim é a resposta para ambas as perguntas. Os alimentos presentes e futuros são realmente irrenunciáveis. A mãe não pode abrir mão deles, porque são necessários à sobrevivência da criança. Mas os alimentos passados, ou seja, os vencidos, podem sim ser perdoados, pois não são mais necessários à sobrevivência da criança, já que ela sobreviveu ao período em que o pai não pagou a pensão. Pelo menos foi isso que o STJ decidiu, dá uma olhada no julgamento aí em baixo. Você concorda? PROCESSO REsp 1.529.532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020
Inicialmente, extrai-se do art. 1.707 do Código Civil que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, não se aplicando às prestações vencidas, nas quais o credor pode deixar de exercer a cobrança até mesmo na fase executiva. Com efeito, a vedação legal à renúncia ao direito aos alimentos decorre da natureza protetiva do instituto dos alimentos. Contudo, a irrenunciabilidade atinge tão somente o direito, e não o seu exercício. Note-se que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas aos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos para os alimentos pretéritos. No caso, a extinção da execução em virtude da celebração de acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo, pois não houve renúncia aos alimentos vincendos, indispensáveis ao sustento dos alimentandos. As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal. Nesse contexto, os alimentos pretéritos perdem relevância, não havendo motivo para impor às partes integrantes da relação alimentar empecilho à sua transação, tendo em vista que, como assinalado, não decorreram prejuízos. Ademais, destaca-se que, especialmente no âmbito do Direito de Família, é salutar o estímulo à autonomia das partes para a realização de acordo, de autocomposição, como instrumento para se alcançar o equilíbrio e a manutenção dos vínculos afetivos. (Informativo n. 673)

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