Entenda a possibilidade da Propaganda eleitoral antecipada (2020)

 A propaganda eleitoral está prevista para começar no dia 27/09.

Logo, toda a propaganda anterior a esta data é pré-campanha ou propaganda antecipada. Por conta das regras das eleições anteriores, todo mundo acha que essa propaganda antecipada é irregular, mas não. Em 2020 a propaganda antecipada foi permitida pela regra eleitoral, desde que seguidas algumas premissas. Está proibido o pedido explícito de votos pelo art.36-A da Lei Eleitoral, o que permite o pedido implícito de votos. Então, como identificar a campanha eleitoral antecipada permitida. pré-campanha? contém as palavras mágicas? os gastos são moderados? é permitido na campanha eleitoral comum? As palavras mágicas previstas pelo TSE são (além de outras semelhantes): vote em eleja apoie marque sua cédula fulano para vereador (prefeito) vote contra derrote rejeite Agr/AI 9-24 SP/TSE Pode fazer pré-campanha no facebook? Sim. atendidas as regras das 4 perguntas, sim, sendo que é proibido o impulsionamento da publicação, por exemplo, por meio do facebook ads O TSE, no RESp. Nº13351/SE, em 2019, decidiu que mensagens privadas, em grupo de whatsapp, não configuram propaganda eleitoral.
A Resolução 23.610/19, sem seu art.3º, diz que “não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, “a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps)” (art.3º, V, da Res aludida). Sobre a propaganda antecipada o TSE recentemente decidiu que: a configuração da infração ao art. 36 da Lei 9.504/97, em face de fatos relacionados à propaganda tida por implícita, ficou substancialmente mitigada, ante a vedação apenas ao pedido explícito de votos e com permissão da menção à pré-candidatura, exposição de qualidades pessoais e até mesmo alusão a plataforma e projetos políticos (art. 36-A, I)." (AgR-REspe nº 85-18/SP, Rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 3.8.2017). (...).

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