DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: nova união estável extingue o direito?




Olá, desde de o Código Civil de 1.916 o direito Brasileiro prevê a existência do chamado direito real de habitação.

Tal instituto é o direito que a viúva, ou viúvo, qualquer que seja o regime de bens, tem de continuar a morar no imóvel que era destinado à residência da família, desde que esse seja o único imóvel residencial a inventariar.

Esse direito está expressamente previsto no art. 1.831 do Código Civil:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Então funciona assim, se João e Maria eram casados, em qualquer regime de bens, e residiam na única casa que possuíam, tendo juntos seis filhos, sendo que João tinha outros três filhos fora do casamento.

Caso João faleça a propriedade da casa ficará para Maria?

Provavelmente não, já que não sabemos qual o regime de bens do casamento, sobretudo se essa casa for o único bem deixado como herança por João, já que Maria, na melhor das hipóteses, teria que dividí-la com outros 9 filhos do falecido.

Então, já que Maria não será a única proprietária, ela terá que deixar a casa?

NÃO. Ela tem o chamado direito real de habitação, que garante a ela continuar morado na casa, mesmo não sendo a proprietária do imóvel. O que, na prática, impede os filhos, herdeiros do falecido, de tomarem posse da herança.

E se Maria constituir uma nova união estável, ela perde direito de ficar na casa?

DEPENDE da data da morte de João.

Se a morte ocorreu antes de 2002, a resposta é sim, Maria perderá o direito de ficar na casa, pois o Código Civil de 1916, que estava em vigor, previa isso.

Porém, se João faleceu depois de 2002, quando o atual Código Civil já estava em vigor, maria não perde o direito de ficar na casa, podendo inclusive levar o novo companheiro para lá morar com ela, ainda que os herdeiros discordem, pois o atual Código Civil não manteve essa vedação.

Foi isso que decidiu o STJ neste julgado:

A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão, ocorrida na vigência do Código Civil de 1916, afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito realde habitação do cônjuge supérstite.

Nos termos do art. 1.611, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916, com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962, o usufruto vidual e o direito real de habitação tinham por destinatário o viúvo do autor da herança, além de sujeitar os referidos benefícios a uma condição resolutiva, porquanto o benefício somente seria assegurado enquanto perdurasse o estado de viuvez. Embora o direito real de propriedade tenha adquirido novos contornos no atual Código Civil, o direito real de habitação é um limite imposto ao exercício da propriedade alheia sobre o bem. Constitui-se em favor legal ou convencional, por meio do qual se assegura ao beneficiário o direito limitado de uso do bem, para moradia com sua família, não podendo alugar, tampouco emprestar a terceiros, resultando, por outra via, em óbice à utilização e fruição do bem pelo proprietário. Esses eram seus contornos genéricos estabelecidos no art. 747 do CC/1916. Nota-se que, seja na vigência do Código Civil revogado, seja no atual, o proprietário tem, em regra, o poder de usar, fruir e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem a detenha ou possua injustamente. Estas faculdades inerentes ao direito de propriedade, passam a integrar o patrimônio dos herdeiros legítimos e testamentários no exato momento em que aberta a sucessão, conforme preceitua o princípio da saisine (art. 1.572 do CC/1916 e 1.784 do CC/2002), ainda que de forma não individualizada. Como, no caso, a sucessão foi aberta sob a vigência do CC/1916, deve-se perquirir se a constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão é fato equiparado ao casamento, apto, por isso, a afastar o estado de viuvez eleito pelo legislador como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge supérstite. À vista da Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 9.278/1996, que sucederam à edição da Lei n. 4.121/1962 no tempo, esta Corte Superior, por diversas vezes, laborou no sentido de reconhecer a plena equiparação entre casamento e união estável, numa via de mão dupla. No que se refere especificamente ao direito real de habitação é de se rememorar que o referido benefício foi estendido também para os companheiros com nítido intuito de equiparação entre os institutos do casamento e da união estável. Destarte, é relevante notar que a união estável, mesmo antes do atual Código Civil, foi sendo paulatinamente equiparada ao casamento para fins de reconhecimento de benefícios inicialmente restritos a um ou outro dos casos. A despeito da origem de matizes divergentes – o formalismo do casamento e o informalismo da união estável –, a proteção é dirigida notadamente à entidade familiar, de modo que a origem de sua constituição passa a ser absolutamente irrelevante do ponto de vista jurídico. REsp 1.617.636-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019.

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