SALÁRIO MÍNIMO: BOLSONARO ERROU?

O art. 7°, IV da Constituição Federal determina que:
 IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 
Bom, não há dúvidas de que o Governo Federal nunca cumpriu com essa regra constitucional. 

O STF, inclusive, já decidiu que a fixação do salário mínimo em valor que não atenda às necessidades básicas elencadas na constituição representam omissão parcial do poder público que deve ser censurada pelo Judiciário: 

insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo – definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família – configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da República, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração digna (CF, art. 7º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, porque incompleto, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica. (...) qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança ilegítima da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário. Precedentes: RTJ 162/877-879, rel. min. Celso de Mello – RTJ 185/794-796, rel. min. Celso de Mello. [ADI 1.442, rel. min. Celso de Mello, j. 3-11-2004, P, DJ de 29-4-2005.] 
No entanto, essa censura não gera nenhuma repercussão prática. 

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que é um órgão de grande credibilidade, criado e mantido pelo sistema sindical brasileiro, que há anos realiza uma pesquisa sobre o valor necessário do salário mínimo para atender o determinado pela Constituição. 

O valor do salário mínimo necessário no ano de 2018 era de: 



No entanto, como um dos primeiros atos no cargo de presidente, BOLSONARO fixou o salário mínimo em menos de R$1.000,00: 



BOLSONARO errou?

 SIM, como todos os outros presidentes que o precederam. Mas ele ainda pode mudar isso, assim como o STF pode fazer algo, vamos torcer. 

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