QUEM JULGA CONTRABANDO E DESCAMINHO?





Os diferentes, os crimes de contrabando e descaminho estão previstos no Código Penal, nos artigos 334 e 334-A.
O descaminho acontece quando alguém deixa de promover, no todo ou em parte, o pagamento do tributo pela entrada, saída ou consumo de mercadoria.
Já o contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida.
Imagine que alguém entre no Brasil com vinte garrafas de vinho escondidas para não pagar imposto. Não é proibido importar garrafas de vinho, contudo essa quantidade gera a necessidade do pagamento de impostos. Como a pessoa escondeu essas garrafas justamente para não pagar os tributos, ela comete o crime de descaminho, que tem pena de 1 a 4 anos de reclusão.
Já quem traz para o Brasil mercadoria proibida, comete o crime de contrabando, que tem pena de 2 a 5 anos de reclusão.
Nesse caso, quem deve julgar as pessoas que cometeram esses crimes?
O STJ decidiu que é a Justiça Federal, ainda que não tenha indícios de que o crime ocorreu de foma internacional.
Vejamos:
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta. (CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018).

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