DIVÓRCIO: FGTS, FÉRIAS, 13° ENTRAM NA PARTILHA?

Uma questão interessante sobre direito de família e que sempre é objeto de muitas dúvidas que chegam aqui no blog é: "As verbas trabalhistas entram na partilha em caso de divórcio?"
Imagine a seguinte situação, uma pessoa trabalha como vendedora e as comissões sobre as vendas que faz integram seu salário, contudo o seu empregador não lhe paga corretamente.
Após ser demitido esse trabalhador entra com ação na justiça do trabalho para receber todos os valores que não lhe foram pagos. Durante essa ação o trabalhador se divorcia da esposa.
O direitos que ele receberá devem ser partilhados com a ex-mulher?
Muitos acham que não, porque decorreriam exclusivamente do trabalho do marido, no entanto o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que esses valores devem ser divididos sim.

Importante destacar que, apesar desse direito não ser difundido entre a população, isso não é novidade, uma vez que o STJ firmou esse entendimento em 2010, há mais de oito anos!
Vejamos o que diz o informativo de jurisprudência do STJ nº 430:

AÇÃO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE.

O entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime matrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.660 do CC/2002), quanto a direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade desde o momento em que pleiteados. Assim, para que ganho salarial venha a integrar o monte partível, é necessário que o cônjuge tenha exercido atividade laborativa e adquirido o direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido na constância do casamento. Anote-se que a sentença que reconhece essas vantagens trabalhistas é declaratória, portanto seus efeitos retroagem à época da propositura da ação. Por conseguinte, o direito já pertencia ao cônjuge, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, integrando os bens comuns do casal. Isso posto, não se pode negar o direito de partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento mantido sob aquele regime à mulher que arcou justamente com o ônus da defasagem salarial do marido, o que, presumivelmente, demandou-lhe maior colaboração no sustento da família. Esses valores comunicam-se, mesmo que só percebidos após a ruptura da vida conjugal. Já quanto aos créditos decorrentes de ação de reparação civil, diante da imutável afirmação do acórdão recorrido de que os prováveis danos revestem-se de caráter personalíssimo, deve ser mantida a incomunicabilidade. Com esse fundamento, entre outros, a Turma deu parcial provimento ao especial. Precedentes citados: REsp 848.998-RS, DJe 10/11/2008; REsp 646.529-SP, DJ 22/8/2005, e REsp 810.708-RS, DJ 2/4/2007. REsp 1.024.169-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/4/2010.

Assim, mesmo se o dinheiro relativo às verbas trabalhistas forem pagos após a dissolução do casamento, a mulher terá direito a receber a metade!

Nada mais justo, não acham? deixem suas opiniões aí em baixo nos comentários.
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