CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEOS, PODE?

Atualmente estão permitindo muitas coisas neste país, mesmo contra o que diz expressamente a lei.

Bem, a lei diz que o casamento pressupõe a fidelidade recíproca, logo, somente pode haver relação com uma pessoa, isso é o que está no art. 1.566 do Código Civil:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Logo, a lei proíbe o reconhecimento de união estável de pessoas que já são casadas.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que pode haver união estável de pessoa casada, desde que separada de fato ou de direito.

Então para o STJ não há problema de haver casamento e união estável ao mesmo tempo, desde que o casamento, de fato, já não exista mais.

Vejamos a decisão:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. TEMA 526/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A afetação pelo Supremo Tribunal Federal de tema ao regime da repercussão geral, no caso o Tema 526/STF, no qual se discute a possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, não implica no sobrestamento do recurso especial. Na decisão de afetação, não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015. 2. Quanto ao tema do recurso especial, no âmbito do STJ, a jurisprudência se firmou no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que fique comprovada a separação de fato ou de direito do parceiro casado, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1725214 / RS)

Você achou justa essa decisão? Acha que pode haver casamento e união estável ao mesmo tempo? Deixe seu comentário aí em baixo!

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