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Mostrando postagens de Setembro, 2018

O SUS DEVE PAGAR POR ATENDIMENTO COM DIFERENÇA DE CLASSE?

Apensar do Sistema Único de Saúde – SUS ser no papel um sistema modelo, que deveria levar o atendimento médico a todos, garantido o bem-estar da população, sabemos que na prática isso não funciona assim. O atendimento, salvo louváveis exceções, costuma ser muito aquém da necessidade e da dignidade que os doentes devem ter. Tratamentos mais especializados ou mesmo simples internações de maior complexidade são muito difíceis e por vezes impossibilitadas pelas vias administrativas, o que obriga quem precisa a recorrer ao Judiciário para solicitar uma condenação do Estado a arcar com o tratamento ou mesmo a realizar uma internação ou cirurgia necessária. Quando ocorrem as internações, normalmente são em quartos coletivos ou mesmo enfermarias, bem como o doente deve ser tratados pelos médicos que atendem pelo SUS no hospital da internação, sem direito de escolha. Tendo em vista esse fato, a resolução nº 283 do antigo INAMPS previu a possibilidade de “diferença de classe”. A diferença de classe …

PODE BLOQUEAR O WHATSAPP?

Há pouco tempo vimos no Brasil uma série de decisões judiciais em que Juízes mandavam bloquear o Whatsapp no país inteiro porque a empresa dona no aplicativo se negava a fornecer dados pedidos por esses Juízes. A pergunta que se faz é: Será que esses dados são tão importantes para o Brasil que permitem que milhões de pessoas percam um importante meio de comunicação? O alcance do Whatsapp é tão grande que, no Brasil, 08 em cada 10 celulares possuem o aplicativo instalado, isso equivale a dizer que quase metade dos 205,8 milhões de brasileiros está conectado por esse aplicativo. Por vezes do Whatsapp é o principal meio de comunicação das pessoas, porque além de mensagens de texto, permite enviar de forma rápida e fácil imagens, vídeos, áudios, bem como fazer ligações de áudio e por vídeo, de forma absolutamente gratuita. Essa questão chegou até o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF nº 403-SE. O STF, por meio do seu então presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que bloquear o…

Consumidor que fez “gato” em energia é condenado a pagar dívida

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, a apelação de F.F.L., que pedia indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido ao corte do fornecimento de energia elétrica de sua residência, em Corumbá. 
De acordo com o processo, a empresa fornecedora explicou que a motivação do corte seria a inadimplência de uma multa aplicada, no montante de R$ 6.368,11, em razão de a concessionária ter constatado um “gato”, ou seja, irregularidade no medidor de energia.A concessionária de energia incluiu fotografias nos autos que mostram um fio desviando energia no borne de entrada, isto é, fazendo com que a energia chegasse à residência do autor sem registro do consumo pelo relógio medidor, resultando em uma conta de energia infinitamente inferior ao real consumido.Após a manutenção e retirada da irregularidade, o consumo de energia elétrica passou a ser superior à média do que era cobrado, saltando o consumo de 186kW/h para 550kW/h. Feita a revisão do débito, em conformi…