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PROCESSEI A OI E AGORA?



Segundo dados do site consumidor.gov.br, que é um site do Governo Federal que recebe reclamações dos consumidores e faz a intermediação com as empresas para que elas respondam, no ano de 2016 47,5% das reclamações foram sobre os serviços de operadoras de telecomunicações, como mostra o seguinte gráfico:
De todas as reclamações a Oi fixo/celular foi a segunda do ranking das demandadas nos Procons no ano de 2016:

Muitas dessas reclamações transformaram-se em processos judiciais onde os consumidores ganharam o direito de receber indenizações por danos morais, materiais e também multas por descumprimento de determinações judiciais.

Acontece que, neste ponto, muitos se frustraram, pois apesar de ganhar na justiça o direito de receber a indenização, não puderam obrigar a Oi a pagar, pois a empresa está em processo de recuperação judicial e todas as execuções, que são os processos que obrigam a empresa a pagar indenização, foram suspensas.


Essa suspensão durou até a homologação do plano de recuperação judicial, que ocorreu em 08/01/2018.

A partir dessa data muitas pessoas que tinham dinheiro para receber da Oi se apressaram a dar andamento em suas ações judiciais de execução, inclusive pedindo penhora de dinheiro da conta bancária e de bens da empresa.

Contudo, essas ações não podem prosseguir.


A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial, nº 11.101/2005, prevê no seu art. 59 que: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”
Isso quer dizer, em resumo, que o plano de recuperação judicial homologado obriga a todos os credores, que deverão se submeter a forma de pagamento prevista no plano.

Ou seja, as pessoas não vão mais receber por meio de um processo judicial, mas sim na forma prevista no Plano e as ações judiciais de quem possui dinheiro para receber da Oi devem ser todas extintas, arquivadas em definitivo, mesmo sem o pagamento.

É esse o entendimento do superior Tribunal de Justiça, conforme podemos ver no Informativo de Jurisprudência nº 0564/2015:

DIREITO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS CONTRA DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. (...) Precedentes citados: CC 88.661-SP, Segunda Seção, DJe 3/6/2008; EDcl no Ag 1.329.097-RS, Quarta Turma, DJe 03/02/2014; e AgRg no CC 125.697-SP, Segunda Seção, DJe 15/2/2013. REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015.

Logo, se você tem um processo em que busca receber alguma condenação da justiça contra a Oi, esqueça, esse processo será extinto e arquivado.



O caminho será habilitar o seu crédito junto ao Plano de Recuperação da Oi, para que no futuro você receba o que lhe é devido.

Gostou? sugira aí em baixo outros temas, abraços.
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