Pular para o conteúdo principal

NÃO PODE INDEFERIR LIMINAR POR FALTA DE PROVAS



Quanto alguém entra com um processo na justiça, normalmente, o objetivo é ganhar algo no final, como uma indenização por danos morais ou materiais, contudo, na maioria dos processos, as pessoas não podem esperar até o final do processo para obter o que desejam, o que pode demorar anos.

Como exemplo disso temos as pessoas que entram com ação para que o Judiciário diga que a cobrança que ela está sofrendo é indevida e condene quem a está cobrando a pagar indenização por danos morais. Contudo, se o nome do autor está inscrito nos cadastros de maus pagadores (SPC e SERASA), ele não pode esperar anos até o julgamento final da ação para que seu nome seja retirado desses cadastros.

Nesse caso, o autor pode pedir uma liminar, que será analisada logo após o ajuizamento da ação, para que seu nome seja retirado dos cadastros de restrição ao crédito.

Assim, o pedido liminar é uma forma de obter o resultado final do processo de forma antecipada ou alguma outra medida que permita que o resultado do final do processo seja útil.



Para o deferimento do pedido liminar o Juiz normalmente vai analisar se é provável que o que o autor diz na petição inicial seja verdade e se existe perigo na demora do seu deferimento.

É neste ponto que muitos julgadores erram.

Muito comum que Juízes indefiram a liminar por falta de provas da veracidade dos fatos alegados pelo autor, sem ao menos dar a ele a chance de levar ao processo documentos que comprovem suas alegações.

Contudo, o Código de Processo Civil, prevê no art. 303, §6º que o juiz não pode indeferir a liminar por falta de provas sem dar ao autor a chance de trazer essas provas ao processo. Se não vejamos: § 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.”



Assim, o Juiz, quando verificar que não há provas suficientes para o deferimento da liminar, deverá intimar o autor para que em cinco dias comprove suas alegações, sob pena de, somente aí, indeferir a liminar.

Alguns afirmam que esse dispositivo não pode ser utilizado para todos os processos, mas somente para os que forem de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, contudo essa afirmação não se sustenta.

Com efeito, se o CPC previu a necessidade de oportunizar ao autor a produção de provas antes de indeferir a inicial em um procedimento mais simples, que é o da tutela antecipada em caráter antecedente, essa oportunidade também deve ser concedida a quem entra com o procedimento mais complexo, que é o procedimento comum com pedido de tutela antecipada, sob pena de desistimular que os pedidos já sejam realizados de forma completa desde o início.


Logo, em todos os processos o Juiz deve, antes de indeferir liminar por falta de provas, dar a oportunidade ao autor de juntar os documentos necessários, sob pena de nulidade dessa decisão de indeferimento.

Gostou? sugira aí em baixo outros temas, abraços.

Siga-nos no Twitter: @dtoemcapsulas

Veja também:


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

Doação de pais para um filho precisa da concordância dos demais?

Olá, recebi a seguinte dúvida:

Somos 05 irmãos e meus pais estão querendo doar, pois sou eu que moro e cuido deles,os demais moram fora e já possuem suas casas, só que 02 irmãos não querem assinar a doação. Minha dúvida é: neste caso meus pais podem doar a casa para mim sem o consentimento dos 02 irmãos, se não puder fazer a doação e eu continuar morando na casa futuramente meus irmãos podem me tirar da casa? Obrigado

Esta dúvida muito recorrente aqui no blog, então resolvi fazer um post somente para ela.

De início é importante ressaltar que os pais podem doar seus bens para quem quiserem,

independente da vontade, anuência ou concordância dos seus filhos.


Pode mesmo? Sim pode!

Os pais não precisam da anuência de um filho para fazer qualquer doação para o outro, essa necessidade de anuência é um mito.

Contudo, se fosse o caso e venda de bem dos pais para um filho, aí sim neste caso é necessária a anuência dos demais filhos, conforme dispõe o art. 496 do Código Civil:

Art. 496. É an…