NÃO PODE INDEFERIR LIMINAR POR FALTA DE PROVAS



Quanto alguém entra com um processo na justiça, normalmente, o objetivo é ganhar algo no final, como uma indenização por danos morais ou materiais, contudo, na maioria dos processos, as pessoas não podem esperar até o final do processo para obter o que desejam, o que pode demorar anos.

Como exemplo disso temos as pessoas que entram com ação para que o Judiciário diga que a cobrança que ela está sofrendo é indevida e condene quem a está cobrando a pagar indenização por danos morais. Contudo, se o nome do autor está inscrito nos cadastros de maus pagadores (SPC e SERASA), ele não pode esperar anos até o julgamento final da ação para que seu nome seja retirado desses cadastros.

Nesse caso, o autor pode pedir uma liminar, que será analisada logo após o ajuizamento da ação, para que seu nome seja retirado dos cadastros de restrição ao crédito.

Assim, o pedido liminar é uma forma de obter o resultado final do processo de forma antecipada ou alguma outra medida que permita que o resultado do final do processo seja útil.



Para o deferimento do pedido liminar o Juiz normalmente vai analisar se é provável que o que o autor diz na petição inicial seja verdade e se existe perigo na demora do seu deferimento.

É neste ponto que muitos julgadores erram.

Muito comum que Juízes indefiram a liminar por falta de provas da veracidade dos fatos alegados pelo autor, sem ao menos dar a ele a chance de levar ao processo documentos que comprovem suas alegações.

Contudo, o Código de Processo Civil, prevê no art. 303, §6º que o juiz não pode indeferir a liminar por falta de provas sem dar ao autor a chance de trazer essas provas ao processo. Se não vejamos: § 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.”



Assim, o Juiz, quando verificar que não há provas suficientes para o deferimento da liminar, deverá intimar o autor para que em cinco dias comprove suas alegações, sob pena de, somente aí, indeferir a liminar.

Alguns afirmam que esse dispositivo não pode ser utilizado para todos os processos, mas somente para os que forem de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, contudo essa afirmação não se sustenta.

Com efeito, se o CPC previu a necessidade de oportunizar ao autor a produção de provas antes de indeferir a inicial em um procedimento mais simples, que é o da tutela antecipada em caráter antecedente, essa oportunidade também deve ser concedida a quem entra com o procedimento mais complexo, que é o procedimento comum com pedido de tutela antecipada, sob pena de desistimular que os pedidos já sejam realizados de forma completa desde o início.


Logo, em todos os processos o Juiz deve, antes de indeferir liminar por falta de provas, dar a oportunidade ao autor de juntar os documentos necessários, sob pena de nulidade dessa decisão de indeferimento.

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