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Mostrando postagens de Maio, 2018

RESUMOS JURÍDICOS: Disposições Testamentárias

Em posts anteriores já vimos que existem vários tipos de testamento, como o particular, o público, o militar, etc.
Agora vamos verificar o que o testamento pode dispor.
Primeiro o testamento pode instituir herdeiros e legatários.
O herdeiro é aquele que recebe bens a título universal, o seja uma parcela da herança sem especificar que bens a compõe. Exemplo: - Deixo para Maria 1/3 da herança.
O legatário é aquele que recebe bens determinados, que são chamados de legado. Diz-se que recebe herança a título singular. Exemplo: - Deixo para João um carro Fiat Uno, 2001, placa ABC 4589.
Essa nomeação do herdeiro e legatário pode ser pura e simples, ou seja, sem qualquer requisito ou encargo, ou condicional.
A condição pode ser suspensiva, ou seja, a pessoa somente receberá a herança quando cumprir certa condição. Exemplo: Maria receberá minha herança quando tiver um filho.
A condição também poderá ser resolutiva, que, se ocorrer, faz com que a pessoa perca o direito a herança. Exemplo: João r…

Tráfico internacional

O STJ aprovou uma nova súmula dispondo que para a caracterização de tráfico internacional de drogas o importante é a destinação da droga,  pouco importando se a apreensão foi feita em situação de tráfico internacional, como na fronteira, por exemplo.

Assim, se no momento da prisão a droga estava estocada no interior do Brasil, mas o dono da casa confesse que o produto seria destinado ao tráfico internacional  poderá configurar tráfico internacional e a competência será da justiça Federal.