Pular para o conteúdo principal

QUANDO PRESCREVE A PENA DE MULTA?


Sabemos que o direito penal estabelece três tipos de penas, a restritiva de liberdade a restritiva de direito e a de multa.
Em regra, as penas prescrevem, então como saber o prazo de prescrição da pena de multa?
É simples, basta consultar o artigo 114 do Código Penal, que diz o seguinte:
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Assim, se a multa for a única pena prevista para o crime, a prescrição ocorrerá em dois anos.
Contudo, se a pena de multa for prevista juntamente com outra pena privativa de liberdade, detenção ou reclusão, mesmo que somente seja aplicada a pena de multa, o prazo de prescrição será o mesmo da prescrição da pena de prisão.
Esses prazos somente são válidos para a prescrição da pretensão punitiva da pena de multa, ou seja, ante da condenação, porque depois da condenação a pena de multa vira dívida de valor e prescreverá no mesmo prazo dos créditos do Estado, ou seja, em cinco anos.
Gostou? sugira aí em baixo outros temas, abraços.
Siga-nos no Twitter: @dtoemcapsulas
Veja também:

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

Doação de pais para um filho precisa da concordância dos demais?

Olá, recebi a seguinte dúvida:

Somos 05 irmãos e meus pais estão querendo doar, pois sou eu que moro e cuido deles,os demais moram fora e já possuem suas casas, só que 02 irmãos não querem assinar a doação. Minha dúvida é: neste caso meus pais podem doar a casa para mim sem o consentimento dos 02 irmãos, se não puder fazer a doação e eu continuar morando na casa futuramente meus irmãos podem me tirar da casa? Obrigado

Esta dúvida muito recorrente aqui no blog, então resolvi fazer um post somente para ela.

De início é importante ressaltar que os pais podem doar seus bens para quem quiserem,

independente da vontade, anuência ou concordância dos seus filhos.


Pode mesmo? Sim pode!

Os pais não precisam da anuência de um filho para fazer qualquer doação para o outro, essa necessidade de anuência é um mito.

Contudo, se fosse o caso e venda de bem dos pais para um filho, aí sim neste caso é necessária a anuência dos demais filhos, conforme dispõe o art. 496 do Código Civil:

Art. 496. É an…