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QUANDO PRESCREVE A PENA DE MULTA?


Sabemos que o direito penal estabelece três tipos de penas, a restritiva de liberdade a restritiva de direito e a de multa.
Em regra, as penas prescrevem, então como saber o prazo de prescrição da pena de multa?
É simples, basta consultar o artigo 114 do Código Penal, que diz o seguinte:
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Assim, se a multa for a única pena prevista para o crime, a prescrição ocorrerá em dois anos.
Contudo, se a pena de multa for prevista juntamente com outra pena privativa de liberdade, detenção ou reclusão, mesmo que somente seja aplicada a pena de multa, o prazo de prescrição será o mesmo da prescrição da pena de prisão.
Esses prazos somente são válidos para a prescrição da pretensão punitiva da pena de multa, ou seja, ante da condenação, porque depois da condenação a pena de multa vira dívida de valor e prescreverá no mesmo prazo dos créditos do Estado, ou seja, em cinco anos.
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