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Mostrando postagens de Março, 2018

QUANDO PRESCREVE A PENA DE MULTA?

Sabemos que o direito penal estabelece três tipos de penas, a restritiva de liberdade a restritiva de direito e a de multa. Em regra, as penas prescrevem, então como saber o prazo de prescrição da pena de multa? É simples, basta consultar o artigo 114 do Código Penal, que diz o seguinte: Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Assim, se a multa for a única pena prevista para o crime, a prescrição ocorrerá em dois anos. Contudo, se a pena de multa for prevista juntamente com outra pena privativa de liberdade, detenção ou reclusão, mesmo que somente seja aplicada a pena de multa, o prazo de prescrição será o mesmo da prescrição da pena de prisão. Esses prazos somente são válidos para a prescrição da pretensão punitiva da pena de multa, ou seja, ant…

QUEM PODE QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO?

Sabemos que o nosso sigilo bancário é garantido por lei, com a finalidade de proteger nossa privacidade.
Porém, nos tempos atuais ouvimos muito sobre quebra de sigilo bancário em várias investigações, cada uma conduzida por um órgão diferente, como a Polícia Federal, TCU Ministério Público, ETC.
Mas, afinal, quem pode quebrar o sigilo bancário??
A resposta não é tão simples, porque existem vários órgãos com esse poder, então vamos a eles:
1. JUIZ - O Poder Judiciário é o principal órgão que pode quebrar o sigilo bancário. Por natureza é ele quem tem esse direito. O que normalmente acontece é que outras pessoas, como o Delegado ou o Promotor de Justiça peçam para o Juiz a quebra do sigilo bancário, que somente ocorrerá com o seu deferimento.

2. MISTÉRIO PÚBLICO - O Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça normalmente devem pedir ao Juiz a quebra do sigilo bancário de alguém ou de alguma instituição. Porém, o MP pode requisitar informações bancárias de contas de órgãos da administração p…

FALAR MAL DE OUTRA RELIGIÃO É CRIME?

O Supremo Tribunal Federal  - STF decidiu que NÃO!
No caso concreto, um Padre escreveu um livro, voltado para os fiéis da igreja Católica, em que fazia comentários depreciativos sobre o espiritismo e as religiões de matriz africana.
Com base nesse livro, o Ministério Público denunciou o Padre por Racismo.
Após muita discussão, o processo chegou ao STF que, acertadamente, decidiu que o mero ato de fazer proselitismo, ou seja, de tentar convencer as pessoas a seguirem a sua religião, ainda que depreciando outras, não constitui crime de Racismo.
Na verdade o STF afirmou que é o proselitismo é um direito decorrente da liberdade religiosa.
Somente configuraria crime de racismo se pregasse a eliminação, supressão ou redução de direitos fundamentais sob razões religiosas, o que não aconteceu.

Portanto, o STF garantiu o direito de tentar converter outas pessoas para a sua religião, ainda que para isso o pregador se utilize de comparações com outras religiões para demonstrar a superioridade da sua.
S…