Pular para o conteúdo principal

TESTAMENTOS ESPECIAS


No Código Civil existem algumas formas de testamento que chamamos de ordinários, como o público, o particular e o cerrado, ou seja, que podem ser utilizados comumente por quem desejar. Contudo, em determinadas situações não é possível fazer uso desses testamentos ordinários e a pessoa pode querem destinar seus bens para alguém, razão pela qual existem os testamentos especiais.

Os testamentos especiais não são de livre escolha pelo testador, mas determinados pelas circunstâncias excepcionais em que se encontre.

Eles caracterizam-se pela redução das formalidades legais.

São formas especiais de testamento o Aeronáutico, Marítimo e Militar (Art. 1.886).

O rol do art. 1.886 é taxativo (numerus clausus), não se admitem outras formas de testamentos especiais, consoante disposto no art. 1.887 do Código Civil, logo a pessoa não poderá inventar um tipo novo de testamento especial.

Vamos analisar cada um deles:



TESTAMENTO MARÍTIMO

São requisitos do testamento marítimo (art. 1.888):
  • Viagem em navio nacional (mercante ou de Guerra, não pode navio particular).
  • Ser realizado na Presença do Comandante.
  • Exige duas testemunhas.
  • Forma do testamento público ou cerrado.
  • Registro no diário de bordo.


TESTAMENTO AERONÁUTICO


Possui os seguintes requisitos (art. 1.889):
  • Viagem a bordo de aeronave comercial ou militar (não vale no jatinho particular).
  • Perante pessoa designada pelo comandante (para evitar a ausência do comandante no comando do avião).
  • Exige duas testemunhas.
  • Forma do testamento público ou cerrado.
  • Registro no diário de bordo.


Para que esses testamentos tenham validade é necessário que a pessoa morra. Isso mesmo, está expressamente previsto no Código Civil: Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.




TESTAMENTO MILITAR


Disciplinado pelos artigos 1.893 a 1895 do Código Civil, somente pode ser realizado por militares em campanha, ou seja, durante a guerra.


Sem uso, pois a última guerra em que o Brasil participou foi a 2ª Guerra Mundial, e a última vez em que teve participação intensa foi na Guerra do Paraguai, há mais de 150 anos.


TESTAMENTO MILITAR NUNCUPATIVO


Está previsto no art. 1.896, pode ser feito oralmente a duas testemunhas.


Perde efeito se o testador não morrer na guerra ou convalescer do ferimento


Você que é militar, conhecia esses testamentos?
Abraços!
Compartilhe!

Siga-nos no Twitter: 
@dtoemcapsulas

Veja também:

ITCD: lançamento e decadência

PODE HOMOLOGAR PARTILHA EM INVENTÁRIO SEM PAGAMENTO DE ITCD?

Herança: incide ITCD sobre todo o monte?



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…