TESTAMENTOS ESPECIAS

No Código Civil existem algumas formas de testamento que chamamos de ordinários, como o público, o particular e o cerrado, ou seja, que podem ser utilizados comumente por quem desejar. Contudo, em determinadas situações não é possível fazer uso desses testamentos ordinários e a pessoa pode querem destinar seus bens para alguém, razão pela qual existem os testamentos especiais.

Os testamentos especiais não são de livre escolha pelo testador, mas determinados pelas circunstâncias excepcionais em que se encontre.

Eles caracterizam-se pela redução das formalidades legais.

São formas especiais de testamento o Aeronáutico, Marítimo e Militar (Art. 1.886).

O rol do art. 1.886 é taxativo (numerus clausus), não se admitem outras formas de testamentos especiais, consoante disposto no art. 1.887 do Código Civil, logo a pessoa não poderá inventar um tipo novo de testamento especial.

Vamos analisar cada um deles:

TESTAMENTO MARÍTIMO

São requisitos do testamento marítimo (art. 1.888):

• Viagem em navio nacional (mercante ou de Guerra, não pode navio particular).
• Ser realizado na Presença do Comandante.
• Exige duas testemunhas.
• Forma do testamento público ou cerrado.
• Registro no diário de bordo.

TESTAMENTO AERONÁUTICO

Possui os seguintes requisitos (art. 1.889):

• Viagem a bordo de aeronave comercial ou militar (não vale no jatinho particular).
• Perante pessoa designada pelo comandante (para evitar a ausência do comandante no comando do avião).
• Exige duas testemunhas.
• Forma do testamento público ou cerrado.
• Registro no diário de bordo.

Para que esses testamentos tenham validade é necessário que a pessoa morra. Isso mesmo, está expressamente previsto no Código Civil: Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

TESTAMENTO MILITAR

Disciplinado pelos artigos 1.893 a 1895 do Código Civil, somente pode ser realizado por militares em campanha, ou seja, durante a guerra.

Sem uso, pois a última guerra em que o Brasil participou foi a 2ª Guerra Mundial, e a última vez em que teve participação intensa foi na Guerra do Paraguai, há mais de 150 anos.

TESTAMENTO MILITAR NUNCUPATIVO

Está previsto no art. 1.896, pode ser feito oralmente a duas testemunhas.

Perde efeito se o testador não morrer na guerra ou convalescer do ferimento

Você que é militar, conhecia esses testamentos?

Abraços!

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