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PETIÇÃO DE HERANÇA

Ação por meio da qual o herdeiro visa ter reconhecido seu status sucessório e restituição dos bens herdados. Ou seja, o processo utilizado para que o herdeiro receba os bens a que tem direito caso não lhe tenham chamado para o inventário.

Acontece por exemplo no caso em que a pessoa precisa entrar com investigação de paternidade para ser reconhecido como filho e, portanto, herdeiro.

Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.


A ação pode ser utilizada pelo sucessor legítimo, testamentário e, até mesmo, pelo Estado, como sucessor anômalo.

É possível pedir a reserva dos bens no inventário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. 1. Embora seja possível o pedido de reserva de bens de caráter cautelar, ou em sede de antecipação de tutela nos autos de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, não há elementos que indiquem a verossimilhança das alegações a ponto de autorizar o deferimento da liminar antes mesmo da citação da sucessão. 2. Nada impede, contudo, que a agravante noticie o ajuizamento da investigatória nos autos do inventário, postulando o que entender pertinente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME” (TJRS, AI 70047241260, 8ª Câmara Cível, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 19-4-2012).


A pretensão de reaver os bens herdados prescreve em 10 anos, pela regra geral do art. 205 do Código Civil.

O prazo começa a correr da data da abertura da sucessão (morte do autor da herança) ou da cessação da incapacidade do herdeiro (Art. 198, I do CC).

Antes do ajuizamento da ação presume-se que o detentor dos bens esteja de boa-fé (art. 1.826), logo o herdeiro aparente terá direito aos frutos percebidos.
Abraços!
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