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CODICILO: um mini testamento para você fazer agora!


O significado da palavra é diminutivo de Codex. Em Roma testamento era o Codex Grande, sendo que o testamento pequeno era chamado de codicilo. Logo o Codicilo é um pequeno testamento.

É ato de última vontade, destinado, porém, a disposições de pequeno valor ou recomendações para serem atendidas e cumpridas após a morte. (Carlos Roberto Gonçalves)

Pode ter como objeto:
  • Disposições Especiais sobre o seu enterro
  • Esmolas de pouca monta (pessoa certas)
  • Esmolas a pessoas indeterminadas (pobres de determinado lugar)
  • Legar móveis, roupas ou jóias (de pouco valor), de seu uso pessoal
  • Nomear ou substituir testamenteiro (inclusive o nomeado por testamento)
  • Reabilitar o indigno (Art. 1.818)
  • Destinar Verbas para o sufrágio da Alma (Missa ou outra celebração religiosa, Art. 1.998)
  • Reconhecer filho havido fora do matrimônio (Art. 1.609, II)


O que são bens de pequena monta?



A lei não dá parâmetros para fixar com exatidão o que são bens de pequeno valor, razão pela qual a análise deve ser caso a caso, de acordo com o tamanho do monte mor.

Há doutrinadores, pessoas que escrevem livros sobre o direito, que entendem que o máximo é de 10% do Monte – Mor, ou seja, do total da herança.

A jurisprudência já decidiu que:

Apelação. Sucessões. Ação Anulatória de Testamento. Incorrência de Nulidade. Hígida disposição de vontade.  Observadas as formalidades legais, mantém-se hígida a disposição testamentária feita por ambos os cônjuges, em cédulas distintas, eis que não verificado qualquer vício.  Ação Anulatória de Codicilo. Meio hábil para legar bens móveis de reduzido valor. redução das disposições. Excluem-se do codicilo jóias e relógios – bens de alto valor – por serem incompatíveis com a natureza da disposição de vontade, restrita a bens móveis de reduzido valor. […] (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Sétima Câmara Cível/ Apelação Cível Nº 70015923808/ Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos/ Julgado em 29.11.2006) (destaque nosso).


Legar bens de maior valor Anula o Codicilo?

A lei exige que as liberalidades consignadas em codicilos sejam de pouco valor; não fornece critério para aquilatar este; logo o assunto fica ao prudente arbítrio do juiz. Quando lhe parecem exageradas, ele não anula o ato, por isto; reduz proporcionalmente as esmolas e legados ao que seja consentâneo com o espírito da norma positiva (Carlos Maximiliano, Direito das sucessões, cit., v. I, n. 520, p. 566.)


Requisitos do Codicilo
  • Capacidade para testar
  • Forma – totalmente escrito pelo testador (hológrafo), admite-se feito por meio mecânico, desde que o autor date e assine.

REVOGAÇÃO DO CODICILO

Dispõe o art. 1.884 do Código Civil:

Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar”.

Nem sempre, porém, o codicilo posterior revoga o anterior. Podem completar-se e trazer disposições diversas: num deles, por exemplo, consta esmola de pouca monta a determinada pessoa; noutro, disposições sobre o seu enterro. Após a morte do disponente, ambos serão cumpridos, se não tiverem sido revogados por outro modo, pois não há incompatibilidades entre as disposições de um e de outro. (Carlos Roberto Gonçalves).


Cumprimento do Codicilo
  • Cumpre-se da mesma foram que o testamento particular
  • Caso seja cerrado, cumpre-se da mesma foram que o testamento cerrado (Art. 1.885), o que inviabiliza disposições sobre o enterro do testador.


Agora que você já sabe tudo sobre codicilo, que tal fazer o seu?
Abraços!
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