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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA VALE PARA TODOS?


Segundo a Constituição Federal os servidores públicos no Brasil devem se aposentar obrigatoriamente aos 70 anos, em alguns casos 75.

Em tese essa regra deveria servir para todos, mas como tudo a exceção que beneficia justamente aqueles que entraram no serviço público sem concurso, mas por indicação.

Exatamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os que ingressarem no serviço público por indicação, ou seja, os chamados servidores comissionados, não tem obrigação de se aposentar aos 70 anos como todos os outros.


Veja a decisão: Acórdão publicado: Aposentadoria de servidor público - RE n. 786.540 (Tema 763). • O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da República e que não há impedimento constitucional a que servidores efetivos aposentados permaneçam no cargo comissionado que já desempenhavam.

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