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Mostrando postagens de Fevereiro, 2018

INVENTÁRIO NEGATIVO

Na falta de bens, normalmente não há necessidade de qualquer procedimento.
Contudo, caso seja preciso declarar que o de cujus não deixou bens a partilhar, recorre-se ao inventário negativo.
Hipótese legal: Viúvo poder casar-se em regime de bens diferente da separação obrigatória (art. 1.523, I c/c 1.641, I do Código Civil). A jurisprudência já decidiu que nesse caso deve-se fazer o inventário negativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADO EQUÍVOCO DO CARTORÁRIO AO CONSTAR NA CERTIDÃO DE ÓBITO DA NUBENTE A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INCIDÊNCIA DO ART. 1.523 , I , § ÚNICO , DO CC . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO NA FORMA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. Não se olvide que o legislador inovou no novo Código Civil ao inserir o parágrafo único do art. 1.523, trazendo, na prática, a possibilida…

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA VALE PARA TODOS?

Segundo a Constituição Federal os servidores públicos no Brasil devem se aposentar obrigatoriamente aos 70 anos, em alguns casos 75.
Em tese essa regra deveria servir para todos, mas como tudo a exceção que beneficia justamente aqueles que entraram no serviço público sem concurso, mas por indicação.
Exatamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os que ingressarem no serviço público por indicação, ou seja, os chamados servidores comissionados, não tem obrigação de se aposentar aos 70 anos como todos os outros.

Veja a decisão: Acórdão publicado: Aposentadoria de servidor público - RE n. 786.540 (Tema 763). • O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da República e que não há impedimento constitucional a que servidores efetivos aposentados permaneçam no cargo comissionado que já desempenhavam.
Abraços! Compartilhe!

S…

TESTAMENTOS ESPECIAS

No Código Civil existem algumas formas de testamento que chamamos de ordinários, como o público, o particular e o cerrado, ou seja, que podem ser utilizados comumente por quem desejar. Contudo, em determinadas situações não é possível fazer uso desses testamentos ordinários e a pessoa pode querem destinar seus bens para alguém, razão pela qual existem os testamentos especiais.
Os testamentos especiais não são de livre escolha pelo testador, mas determinados pelas circunstâncias excepcionais em que se encontre.
Eles caracterizam-se pela redução das formalidades legais.
São formas especiais de testamento o Aeronáutico, Marítimo e Militar (Art. 1.886).
O rol do art. 1.886 é taxativo (numerus clausus), não se admitem outras formas de testamentos especiais, consoante disposto no art. 1.887 do Código Civil, logo a pessoa não poderá inventar um tipo novo de testamento especial.
Vamos analisar cada um deles:


TESTAMENTO MARÍTIMO
São requisitos do testamento marítimo (art. 1.888): Viagem em navio naci…

CODICILO: um mini testamento para você fazer agora!

O significado da palavra é diminutivo de Codex. Em Roma testamento era o Codex Grande, sendo que o testamento pequeno era chamado de codicilo. Logo o Codicilo é um pequeno testamento.

É ato de última vontade, destinado, porém, a disposições de pequeno valor ou recomendações para serem atendidas e cumpridas após a morte. (Carlos Roberto Gonçalves)

Pode ter como objeto: Disposições Especiais sobre o seu enterro Esmolas de pouca monta (pessoa certas) Esmolas a pessoas indeterminadas (pobres de determinado lugar) Legar móveis, roupas ou jóias (de pouco valor), de seu uso pessoal Nomear ou substituir testamenteiro (inclusive o nomeado por testamento) Reabilitar o indigno (Art. 1.818) Destinar Verbas para o sufrágio da Alma (Missa ou outra celebração religiosa, Art. 1.998) Reconhecer filho havido fora do matrimônio (Art. 1.609, II)

O que são bens de pequena monta?



A lei não dá parâmetros para fixar com exatidão o que são bens de pequeno valor, razão pela qual a análise deve ser caso a caso, de…

PETIÇÃO DE HERANÇA

Ação por meio da qual o herdeiro visa ter reconhecido seu status sucessório e restituição dos bens herdados. Ou seja, o processo utilizado para que o herdeiro receba os bens a que tem direito caso não lhe tenham chamado para o inventário.
Acontece por exemplo no caso em que a pessoa precisa entrar com investigação de paternidade para ser reconhecido como filho e, portanto, herdeiro.
Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

A ação pode ser utilizada pelo sucessor legítimo, testamentário e, até mesmo, pelo Estado, como sucessor anômalo.
É possível pedir a reserva dos bens no inventário:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. 1. Embora seja possível o pedido de reserva de bens de caráter cautelar, ou em sede de antecipação de t…

HERANÇA VACANTE

É a herança que não teve habilitação de herdeiros ou que todos os herdeiros renunciaram (art. 1.823). Ocorre depois da herança jacente, quando ninguém aparece para tomar posse dos bens.
Se nenhum herdeiro aparecer no prazo de até cinco anos da declaração de vacância, os bens irão para o Estado.
Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.
Os herdeiros necessários podem habilitar-se mesmo após a declaração de vacância, respeitando o prazo de cinco anos, o que não ocorre com os colaterais, que são herdeiros facultativos, e são excluídos se habilitarem até a declaração de va…