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INDIGNIDADE HIPÓTESES


1- Hipótese: “que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;”
Se houver sido condenado por indignidade no juízo cível e posteriormente houver sentença penal absolutória haverá rescisão do julgado?
Se, todavia, posteriormente, a sentença penal absolutória — que haja negado a autoria ou a materialidade do fato — passar em julgado, o sucessor excluído, infelizmente, não terá em seu favor um amparo legal específico entre os fundamentos contidos no dispositivo que regula a ação rescisória (art. 966 do CPC/2015 57), o que, por óbvio, acarreta indesejável insegurança jurídica. (Pablo Stolze).

2- Hipótese: “que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;”
Engloba tanto os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação, quanto a denunciação caluniosa.


3- Hipótese: “Que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.”
Inclui a violência física e moral, além de toda as situações que sejam, dolosamente, criadas para enganar ou ludibriar o autor da herança.
Os herdeiros do indigno sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão (art. 1.816 CC).
O Indigno não terá direito ao usufruto, administração da herança, nem a herdar posteriormente os bens advindos da herança da qual foi excluído.
No próximo post falaremos sobre o perdão ao indigno.
Abraços!
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