LAVA-JATO: se a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista, por que o caso está sendo julgado pela Justiça Federal?
Olá, realmente a Petrobras é uma sociedade de economia mista, ou seja, é uma S.A., na qual o capital social é formado em sua maioria por recursos públicos, mas o restante é de investidores particulares.
Importante observar que não é uma empresa pública, na qual
todo o capital social vem de recursos públicos.
A competência para o julgamento das sociedades de economia
mista é da Justiça Estadual, conforme súmula do STF:
SÚMULA 556
É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Logo, a operação Lava-Jato deveria ser julgada pela Justiça Estadual,
certo?
Errado.
Na realidade não é a Petrobras que está sendo julgada, ela é
uma vítima, mas não a principal.
Estão sendo julgado os crimes de evasão de divisas, que
ocorre quando por operações de câmbio não autorizadas, a pessoa remete dinheiro
ao exterior sem declarar à Receita Federal.
Assim, o artigo 26 da
Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei nº 7.492/86 estabelece
que estes crimes serão denunciados pelo Ministério Público Federal e julgados
pela Justiça Federal.
É, portanto, por este
motivo que a operação Lava-jato está sendo julgada pela Justiça Federal.
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