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Mostrando postagens de Janeiro, 2015

UNIÃO ESTÁVEL: Partilha somente com os filhos do falecido, como fica?

Olá, hoje a dúvida é de uma futura colega no Direito:SOU ESTUDANTE DE DIREITO MAS TO NO 2º ANO E MINHA TIA ESTÁ EM APUROS, ELA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O COMPANHEIRO DELA QUE FALECEU, O QUAL TINHA 2 (DOIS) FILHOS DE OUTRO CASAMENTO, DEIXOU SÓ UMA CASA, ONDE MINHA TIA, OU SEJA A COMPANHEIRA DO FALECIDO MORA, ELA TEM DIREITO A 50% DO IMÓVEL, OU 66.66% DA CASA, AINDA NÃO CONSIGO ENTENDER ISTO.
ESTE SITE É ÓTIMO OBRIGADA TEM ME AJUDADO MUITO.
Primeiro obrigado pelo elogio, é bom saber que o blog está ajudando.Quanto ao problema apresentado, não temos todos os elementos para respondê-lo, pois não foi informado se o imóvel foi adquirido durante a união, nem tampouco a forma de aquisição, se onerosa (compra e venda) ou gratuita (doação ou herança por exemplo).Assim, vamos analisar as duas hipóteses básicas.De início, importante lembrar que a sucessão do companheiro foi regulada pelo Código Civil no art. 1.790:Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto…

RESUMOS JURÍDICOS: Legitimados para propor ADIn

Olá, seguindo nossa série de resumos jurídicos, vamos falar hoje sobre quem pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Genérica.

Já vimos que a ADIn pode ser julgada tanto pelo STF quanto pelos Tribunais de Justiça, mas será que ela pode ser proposta por qualquer um?

A resposta é não.

Esta é uma ação constitucional que somente pode ser proposta por algumas pessoas que estão definidas na própria constituição, são elas:


Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal …

RESUMOS JURÍDICOS: Competência para julgar ADIn

Olá, o nosso resumo de hoje vai falar sobre a competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Genérica - ADIn.

Alguém já pode estar se perguntando, mas essa ação não corre no Supremo Tribunal Federal - STF?

A resposta é: nem sempre.

Na realidade o que determina a competência para julgar a ADIn é a norma paradigma, ou seja, qual a Constituição está sendo usada para verificar se a lei é inconstitucional ou não, se a Constituição Federal ou se as Constituições Estaduais ou Lei Orgânica do Distrito Federal (a qual possui status de norma constitucional estadual).

Pois cada Constituição tem o seu guardião, no caso da Constituição Federal é o STF e das constituições estaduais são os Tribunais de Justiça - TJ.

Assim, o resumo das competências é o seguinte:

- Lei Federal contra Constituição Federal => STF
- Lei Estadual contra Constituição Federal => STF

O fundamento de tais competências é o art. 102, I, "a" da CF, o qual diz:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribun…