Recebi a questão de n° 30 do Concurso para o Cargo de
Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado no dia 23/08/2014,
tendo como organizadora a VUNESP, vamos à questão:
Percebam que a questão dá quatro alternativas e pede
apara indicar a correta.
A alternativa “A” está ERRADA, porquanto o Juiz é obrigado
a fixar, na sentença penal condenatória, o regime inicial de cumprimento de
pena, nos termos do art. 382, §2º do Código de Processo Penal, in verbis:
§ 2º O tempo de prisão
provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no
estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena
privativa de liberdade.
Lembre-se que o art. 8º da LEP torna a obrigatoriedade do exame criminológico para o apenado iniciar a execução no regime FECHADO e não para a fixação de tal regime.
A alternativa “B” também está ERRADA, pois trás o conceito de tentativa imperfeita, uma vez que a tentativa perfeita ocorre quanto o agente termina a execução, praticando todos os atos do iter criminis, e mesmo assim o crime não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade.
A alternativa “B” também está ERRADA, pois trás o conceito de tentativa imperfeita, uma vez que a tentativa perfeita ocorre quanto o agente termina a execução, praticando todos os atos do iter criminis, e mesmo assim o crime não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade.
A
alternativa “C” está correta, uma vez que dela constam corretamente os
conceitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.
A alternativa “d” está INCORRETA, pois não trás todos
os requisitos da legítima defesa, quais sejam:
A) agressão
injusta, atual ou iminente;
B) defesa
de direito próprio ou alheio;
C) meios necessários usados
moderadamente;
D) elemento
subjetivo: animus defendendi
Logo, na alternativa não constou os meios necessários
usados moderadamente, portanto esta não trouxe todos os requisitos da legítima
defesa sendo, portanto, incorreta.
Mandem mais sugestões de questões para comentarmos,
abraços!
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