Pular para o conteúdo principal

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada


Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada.

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento contraria posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual. 


Recalcitrância premiada 


Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ao contrário do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora. Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e não abrandadas.

“Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente”, afirmou a relatora.

Quantia certa

Além disso, ela considerou “manifestamente descabida” a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649, § 2°, do CPC) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil que trata dessa modalidade específica de execução: “Da execução por quantia certa contra devedor solvente.”

“A despeito dessa disposição legal expressa, o TJRS afastou a constrição – determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execução de verba alimentar – de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, ‘sendo caso de dívida alimentar não revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o caráter alimentar’”. Para a ministra, não há como esse argumento subsistir.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.


Fonte: Coordenadoria de Imprensa do STJ - www.stj.jus.br

Continuem mandando suas perguntas e dúvidas.

Comentem, compartilhem e cliquem aí no g+, o botão vermelho aí em baixo, isso ajuda a divulgar o blog e possibilita que outras pessoas nos encontrem no Google, ou seja, você ajuda a que outras pessoas também possam ser ajudadas!

Siga-nos no Twitter: @dtoemcapsulas

Pensando nas férias? acesse o Férias por favor!
Compartilhe no Facebook! Tem o Instagram também, segue lá:  Instagram 

Veja também:

União Estável: há direito a herança?

Separação de Bens: e agora? (doação a um só filho)

Comentários

  1. gostaria de tirar uma duvida, minha mãe e meus irmãos compraram um imovel e fizeram apenas um contrato de gaveta. Apos o casamento dos meus irmãos apenas minha mãe ficou morando no imovel, isto por uns 2 anos. Meu irmão mais novo teve dificuldades financeiras e minha mãe cedeu o imovel a ele e ela foi morar de aluguel. Ele continuou pagando as parcelas do imovel . Ele separou-se e continuou no imovel. Casou-se novamente, viveu durante 20 anos , teve uma filha. Durante este 20 anos ele e a esposa fizeram reformas no imovel. Agora na separação ela quer parte do imovel.Ficou morando de aluguel , durante um ano e no acordo meu irmão teria que pagar o aluguel dela. Ele pagou este um ano e não quer mais pagar, o juiz mandou que ela voltasse a viver no imovel . Minha mãe voltou a viver no imovel junto com o meu irmão e a ex também esta morando la. Meu irmão vai se casar de novo e a ex mulher não quer sair do imovel. Temos documentos que provam que o imovel é da minha familia. No caso dela ter ajudado na reforma , ela tem que direitos? e como tira-la do imovel, uma vez que ela tem a guarda da filha menor. Agradeço

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. olá, considerando que já há processo judicial você deve procurar um advogado de sua confiança ou defensor público. em princípio ela pode ser obrigada a sair mediante o pagamento de um indenização pelas benfeitorias por ela feitas. recomendo que seu irmão antes de pensar em se casar novamente resolva esse problema, pois a tendência é se agravar

      Excluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…