PODE HOMOLOGAR PARTILHA EM INVENTÁRIO SEM PAGAMENTO DE ITCD?

Olá, me desculpem pela ausência, mas estou respondendo a todos. Obrigado pelos mais de 80.000 (oitenta mil acessos) fico muito feliz em poder ajudar um pouco.

Hoje é rápido, recebi muitas (mas muitas mesmo) perguntas sobre a possibilidade de homologação da partilha em inventário sem o pagamento do ITCD, bem como se tal imposto poderia ser pago depois da sentença.

A resposta é simples, está no artigo 192 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 

Logo, é proibida a homologação da partilha sem a comprovação do pagamento do ITCD.

Quanto ao arrolamento a regra é a mesma, contudo se o imposto for pago a menor, isse fato não impedirá a homologação da partilha, devendo a Fazenda Pública buscar os meios adequados para receber o seu crédito, nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - ITCD - PAGEMENTO - POSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 1.031, § 2º, do CPC, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, deverá ser homologada a partilha amigável realizada entre as partes. Dessa forma, devidamente comprovada a quitação do ITCD, impõe-se a homologação da partilha, sendo que eventual diferença nos valores dos tributos deverão ser cobrados administrativamente.  (TJMG, AGRAVO N° 1.0024.07.507626-5/001)

Segue resposta em vídeo gravada em 2020, lembrando que tudo o que foi postado continua válido:



Comentários

  1. Dr. Leonardo.
    Bom dia.
    Fiquei com algumas dúvidas, principalmente quanto ao termo homologação. Na ementa que o Sr. citou entendemos que após quitado o débito o magistrado homologará a partilha, porém acredito que neste caso, não seria correto afirmar que ele "emitiria" o formal de partilha? Agora algumas questões mais íntimas (se me permite): Inventário em andamento, a meeira e herdeira concordam com a partilha a mesma é homologada e aguarda-se a quitação do ITD para posteior formal de partilha (que será averbado no RGI), porém a herdeira necessário, visando obter o formal apenas referente aos seus bens, procura a Secretaria de Fazenda e parcela o ITD, ou seja, o imposto sobre todo o epólio, o que alcança não apenas os seus bens mas também ao da viúva. A herdeira percebendo que não conseguiria tal formal, desisite de pagar o tributo e nem seu advogado nem o advogado da viúva informa a mesma sobre o parcelamento do ITD. Cinco anos se passam e a viúva recebe uma carta da Dívida Ativa, pelo não pagamento das parcelas do imposto. Minha dúvida é a seguinte: Cabe responsabilidade Civil? Contra quem? advogados ou contra herdeira?
    Aproveito para saudar-lhe pelo excelente trabalho que faz por este meio de comunicação, divulgando o Direito para a sociedade de forma muito simples e inteligente. parabéns.
    Obrigado e fico no aguardo da sua resposta.

    ResponderExcluir
  2. Olá, desculpe pela demora, mas vamos lá. O formal de partilha é consequência da sentença de homologação, é só o documento que serve para averbar a partilha no cartório. Quanto ao pagamento do imposto, se a inventariante não o dizer, outro herdeiro pode pedir sua destituição e ser nomeado como inventariante, ocasião em que, inclusive poderá pedir a venda de um bem para pagar o imposto e terminar o processo. Quanto a responsabilidade civil pela demora do processo pode ocorrer sim, contra a inventariante. Lembre-se que somente se cobra o imposto sobre a herança, não sobre a meação da viúva.

    ResponderExcluir
  3. Boa noite Dr.

    Poderia me esclarecer em relação aos tributos? Quais seriam? Apenas o ITCD? As dividas de IPTU, por exemplo, que foram todas acumuladas após a morte do inventariado, também têm que ser liquidadas para possível homologação de plano de partillha. E em relação aos credores do inventario?

    Atentamente

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. o ITCD deve ser integralmente pago. As dívidas de IPTU tanto podem ser pagas integralmente, ocasião que que será emitida uma certidão negativa de débitos municipais, como parceladas, sendo emitida a certidão positiva com efeitos negativa, ambas admitidas no processo.

      Excluir
  4. Pago 5das as contas itcd, quanto tempo demora para homologação?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Depois que você apresentar a quitação integral do valor do ITCD nos autos a homologação costuma ser bem rápida. Mas é a comprovação do valor total e não de algumas parcelas.
      Compartilhe no facebook.
      Ajude o blog veja nossos anúncios que ajudam a manter nosso blog no ar.

      Excluir
  5. olá, bom dia!

    Tenho uma dúvida:

    dei entrada numa ação de inventário, herança um imóvel e quantia em poupança, para um único herdeiro( legatário), agora no final a Procuradoria pede para esclarecer o rito a ser adotado, se é Arrolamento.

    se eu responder que sim, que o Rito adotado é o de Arrolameto, obrigatoriamente, já tenho que quitar os impostos?

    grata.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sim, o rito do arrolamento é mais simplificado que o do inventário. Como no seu caso como não há necessidade de citação de herdeiros (pois seu cliente é o único) e nem avaliação dos bens (uma vez que é dinheiro) para o encerramento basta que você junte aos autos as certidões negativas fiscais e o pagamento do ITCD que normalmente é calculado direto junto à procuradoria do Estado.
      Compartilhe esta publicação no facebook.
      Olhe nossos anúncios com carinho, pois são eles que mantém o blog.
      Abraços!

      Excluir
  6. Olá!!! Meu processo de inventario foi para fazenda publica estadual, voltará ao forum no prazo de 15 dias. E acontecerá?
    Somo 4 irmãos, gostaria de saber, como é feita a partilha do dinheiro, cada um receberá em sua conta?
    Aguardo resposta, é muito importante pra mim.
    Obrigada!!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá, precisaria de mais dados para te responder com certeza, pois o processo pode ir várias vezes para a Fazenda Pública durante a tramitação.
      Como é partilha de dinheiro, o mais provável é que cada irmão pegue um alvará, que também pode sair no nome do advogado, e vá ao banco diretamente para sacar.
      Ajude a divulgar o blog, compartilhe no facebook!
      Obrigado

      Excluir
  7. Olá mim ajudem ja faz oito anos do inventário pois agora o juiz fez a repouso de patilha sao quatro irmã s tem uma não aceito acordo so qer o qer ela diz ja está perto mais ela so fica recorrendo para passar o tempo mim ajudem eu pago e o processo muito grande

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Pela usa explicação não foi possível entender completamente o que aconteceu. Se sua irmã está recorrendo tem que verificar sobre o que esses recursos tratam e quais já foram julgados para se ter uma ideia do que está acontecendo no processo.
      Compartilhe no facebook.

      Excluir
  8. ALERTA. Vejam que a resposta foi dada em 2012. Portanto, antes do CPC/2015. Houve mudanças. Vejam o art. 659 do novo CPC (2015) e seus parágrafos.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Fátima, realmente a resposta é de antes do atual Código de Processo Civil, porém continua válida, eis que o STJ entende que a nova regra do art. 659, §2º do CPC não altera a exigência do CTN, como você pode ver na seguinte ementa:
      AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1676354 - DF (2017/0132743-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : TEREZA CAMBRAIA ALVILINA - ESPÓLIO AGRAVANTE : LENIRA CAMBRAIA FELIX - INVENTARIANTE AGRAVANTE : LUCILENE CAMBRAIA FELIX AGRAVANTE : ISRAEL CAMBRAIA FELIX AGRAVANTE : PAULO EDUARDO CAMBRAIA PEREIRA AGRAVANTE : ROBSTON CAMBRAIA FELIX ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : TIAGO STREIT FONTANA E OUTRO(S) - DF013457 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. INTELIGÊNCIA DO artigo 192 DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. artigo 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento, prevalecendo, contudo, o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". III ? A inovação normativa do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil não altera a condição estabelecida no artigo 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo. IV ? Os Agravantes não apresentam argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI ? Agravo Interno improvido. (REsp 1676354 , 21/03/2019).

      Note que o julgado é de 2019 e, portanto, prolatado muito depois do atual CPC, o que continua válido o post. acabei de fazer uma resposta em vídeo e coloquei no post, se quiser, dê uma olhada, obrigado!.
      Tem muitos temas interessantes no nosso canal no youtube, sugiro uma olhadinha.

      Excluir

Postar um comentário