Pular para o conteúdo principal

Alimentos devidos a menor prescrevem?

Não obstante a regra que prevê não correr prescrição contra absolutamente incapaz (art. 197, II do Código Civil), entendo que é sim possível aplicar a prescrição dos alimentos contra menor.
Na realidade para a completa aplicação de tal norma é necessário interpretar o seu alcance e intenção.
O fundamento da vedação à prescrição é proteger o interesse do incapaz que, após atingir a capacidade poderá demandar contra seus pais, ou seja, contra quem detém o poder familiar.
Assim, para a utilização deste preceito legal é necessário que a prescrição coloque em risco o direito do incapaz, o que somente ocorre no caso de alimentos devidos por quem detém o poder familiar imediata, ou seja, contra quem detém a guarda do menor, pois somente contra este a ação do incapaz será inviável.
Nesse passo, não há que se falar em impedimento à prescrição contra quem não detém a guarda do menor, pois este pode sim promover a cobrança do débito, pois estará devidamente representado pelo detentor de sua guarda.
Nesse sentido:

APELAÇÃO. EMBARGOS. ALIMENTOS. REGRA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO DO INCISO II, DO ART. 168 E INCISO I, DO ART. 169. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO §10, DO ART. 178. CONFLITO DE NORMAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CARACTERES DOS ALIMENTOS: OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTEMPORANEIDADE OU ATUALIDADE. O inciso I, § 10, do artigo 178, do Código Civil de 1916, estabeleceu a prescrição qüinqüenal para o exercício da pretensão de cobrar os alimentos inadimplidos. Disposição reiterada pelo artigo 23, da Lei nº 5.478/68. Disposição do inc. II, do art. 168 que se afasta, pois voltada ao poder familiar imediato. Conflito aparente com a norma do inciso I, do art. 169. Preponderância da norma da prescrição, dado o caráter de atualidade dos alimentos e por ser obrigação de trato sucessivo. EMBARGOS. A matéria ventilada nos embargos e na apelação não se encontra no rol legal. Não obstante, não há elementos que indiquem a alteração das possibilidades do apelante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70006357172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/11/2003).

Assim, utilizando-se a interpretação teleológica, que determina ser a vontade da lei a proteção do menor, é fácil concluir que corre sim a prescrição contra quem não detém a guarda do menor, sendo neste caso somente possível a execução dos dois últimos nos de débito alimentar

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

Doação de pais para um filho precisa da concordância dos demais?

Olá, recebi a seguinte dúvida:

Somos 05 irmãos e meus pais estão querendo doar, pois sou eu que moro e cuido deles,os demais moram fora e já possuem suas casas, só que 02 irmãos não querem assinar a doação. Minha dúvida é: neste caso meus pais podem doar a casa para mim sem o consentimento dos 02 irmãos, se não puder fazer a doação e eu continuar morando na casa futuramente meus irmãos podem me tirar da casa? Obrigado

Esta dúvida muito recorrente aqui no blog, então resolvi fazer um post somente para ela.

De início é importante ressaltar que os pais podem doar seus bens para quem quiserem,

independente da vontade, anuência ou concordância dos seus filhos.


Pode mesmo? Sim pode!

Os pais não precisam da anuência de um filho para fazer qualquer doação para o outro, essa necessidade de anuência é um mito.

Contudo, se fosse o caso e venda de bem dos pais para um filho, aí sim neste caso é necessária a anuência dos demais filhos, conforme dispõe o art. 496 do Código Civil:

Art. 496. É an…