terça-feira, 12 de setembro de 2017

VIÚVO PODE CASAR NOVAMENTE SEM FAZER INVENTÁRIO DOS BENS DA PRIMEIRA ESPOSA?



Olá, recebi a seguinte pergunta:


Bom dia, gostaria de saber o seguinte:
Um casamento, cuja relação não tiveram filhos, e o marido pretende casar novamente. Há necessidade de realizar o inventário, observando a nova redação que o C.C deu ao "não devem" (não impede desde que observadas as exigências, quando se trata da proteção da herança quando deste casamento advém filhos). Porém, neste caso, não tiveram filhos, desta feita, há necessidade da realização do inventário? E o regime de bens fica de livre escolha?


A nossa leitora quer saber se o viúvo pode se casar novamente sem fazer inventário da primeira esposa.


Já comentamos aqui que o viúvo, ou a viúva, que quiser se casar novamente e escolher livremente o regime de bens deve fazer o inventário.


Ou seja, ele pode se casar sim, sem fazer inventário, mas nesse caso o casamento será regido pelo regime da separação obrigatória de bens.


A necessidade de inventário para que o viúvo possa escolher o regime de bens decorre de texto expresso do código civil, (art. 1.523, I c/c 1.641, I do Código Civil) e não deve ser interpretada apenas em favor dos filhos, mas de todo e qualquer herdeiro, como por exemplo dos ascendentes da esposa falecida, ou mesmo de seus eventuais credores.


A Lei trouxe essa hipótese para garantir a transferência do patrimônio do cônjuge falecido a quem de direito, inclusive com o pagamento de todos os impostos (inclusive o ITCD).


Note-se que o novo casamento casamento em regime da comunhão universal faria com que a nova esposa fosse meeira daquela herança e no caso do falecimento do viúvo ela já seria proprietária da metade da herança e não pagaria o ITCD sobre essa porção.


Isso lesaria o Estado em metade do valor do ITCD devido.


A jurisprudência inclusive entende que para escolher livremente o regime de bens do casamento o viúvo, mesmo se não tiver bens, terá que fazer o inventário negativo:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADO EQUÍVOCO DO CARTORÁRIO AO CONSTAR NA CERTIDÃO DE ÓBITO DA NUBENTE A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INCIDÊNCIA DO ART. 1.523 , I , § ÚNICO , DO CC . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO NA FORMA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. Não se olvide que o legislador inovou no novo Código Civil ao inserir o parágrafo único do art. 1.523 , trazendo, na prática, a possibilidade de os nubentes solicitarem ao juiz a não aplicação da causa suspensiva, sem que seja apenas via inventário negativo; porém, face a dúvida advinda com a informação constante na certidão de óbito, tem-se como prudente a realização de inventário negativo. (TJ-SC - Apelação Cível AC 78736 SC 2007.007873-6 (TJ-SC), Data de publicação: 11/07/2007)

Portanto, entendo que mesmo se o casal não tiver tido filhos, para se casar de novo e escolher o regime de bens o viúvo terá que fazer o inventário, sob pena de o novo casamento se dar pelo regime da separação obrigatória de bens.

Abraços.

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