segunda-feira, 3 de julho de 2017

Pode recontratar professor sem concurso?


Diante da inércia das administrações públicas municipais em fazer concursos públicos para contratar professores suficientes para suprir todas as necessidades, sempre fica a dúvida, os professores convocados, que são contratados em regime emergencial, sem concurso público, podem ser recontratados indefinidamente, ou há a necessidade de que eles fiquem afastados da Escola pública por algum tempo antes de serem recontratados?

Essa questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que resolveu que a exigência de que os professores fiquem dois anos afastados das escolas públicas antes de serem recontratados sem concurso é constitucional.

Vejamos:


Tema 403 Tese fixada: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. (RE 635.648, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado no Plenário em 14/06/2017). 

Assim, os professores contratados não podem ser recontratados indefinidamente, porque se assim fosse eles teriam vínculo trabalhista permanente com a Administração Pública, o que somente pode ocorrer por concurso público.

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