domingo, 21 de maio de 2017

QUEM JULGA O TEMER?

Olá, mesmo diante da gravidade das denúncias que apareceram contra o presidente da República, o Temer disse que não renuncia, então, neste caso ele terá que ser julgado, e quem terá essa incumbência?


A resposta segue no vídeo aí em baixo:



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Importante esclarecer que nos crimes de responsabilidade é necessária a autorização da Câmara dos Deputados, por maioria de 2/3, conforme art. 51, I da CF:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

O julgamento é realizado pelo Senado, também por maioria de 2/3, nos termos do art. 52, I da CF:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Os crimes comuns também exigem autorização da câmara dos deputados para o julgamento, também por maioria qualificada de 2/3 dos membros, nos termos do art. 86 da CF:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.O Julgamento é feito pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I da CF:Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:(...)b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;




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