Pular para o conteúdo principal

SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICO DE MULTAS? TÔ FORA!


O Conselho Nacional de Trânsito instituiu o Sistema eletrônico de notificação de multas de trânsito, que nada mais é do que um aplicativo de celular que te notifica automaticamente quando você recebe uma multa de trânsito e ainda te dá um desconto de 40% sobre o valor da multa.

O Conselho afirmou que fez isso para evitar que as pessoas sejam surpreendidas pela existência de multas quando forem realizar o licenciamento do veículo.



Legais eles né? Vão te alertar de que você foi multado direto no celular, te dar um desconto e ainda evitar que você descubra que tomou uma multa um ano depois.

NÃO. Isso na verdade é um baita prejuízo ao motorista e é uma saída mágica para a ineficiência dos Detrans que não notificam o motorista das multas no prazo legal.

Como já falamos aqui, quando você é multado no trânsito o Detran tem obrigação de te notificar duas vezes, uma da infração e outra da imposição da multa, isso no PRAZO DE 30 DIAS.

O problema é que normalmente essa notificação não ocorre no prazo legal e a consequência é que você não será obrigado a pagar essa multa e também não terá os pontos na sua carteira de motorista.



Isso mesmo, se o Detran não fizer corretamente a parte dele e te notificar no prazo de trinta dias, você  não precisará pagar essa multa, pois essa obrigação é do governo, de verificar se a infração realmente ocorreu e te notificar para se defender.

Se o Governo não fizer isso, você não tem como adivinhar que foi multado e obviamente não terá a obrigação de pagar.

Os Tribunais já pacificaram esse entendimento, sendo a matéria objeto de Súmula do STJ:

“STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena    No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
  Nesse sentido o próprio STJ já decidiu o seguinte:

EMENTA - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM DUAS OPORTUNIDADES DEPOIS DA AUTUAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ARTS. 280 A 282 DO CTB). "O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a Segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase de defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta" (RESP 426.084/RS. Relator Min. Luiz Fux, DJU 02.12.2002). (STJ - 2ª Turma, REsp nº 489.126 - RS, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 22.03.2203, v.u., DJU 26.05.2003, seção 1, pg. 355).”
     Como deixou bem claro o, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Luiz Fux, o nosso sistema prevê a dupla notificação, sendo que a ausência de qualquer delas gera a inevitável anulação das multas impostas, porquanto tais notificações representam critério objetivo do procedimento administrativo de trânsito.

Logo, com o sistema de notificação eletrônica de notificação de trânsito o governo na realidade está fugindo de sua responsabilidade de conferir se a infração realmente ocorreu e de te notificar e jogando-a para o seu celular.

Isso mesmo, esse desconto de 40% não é um benefício, na realidade você não iria precisar pagar multa alguma, já que não seria notificado.

Esse é mais um meio de tirar a responsabilidade do governo e impor ao cidadão uma nova penalidade.



Pensem bem se realmente desejam aderir a esse sistema.
Continuem mandando suas perguntas e dúvidas no formulário de contato do lado do texto.

Compartilhe no Facebook e olhe nossos anúncios com carinho, pois eles ajudam a manter o blog no ar!

Comentem, compartilhem e cliquem aí no g+, o botão vermelho aí em baixo, isso ajuda a divulgar o blog e possibilita que outras pessoas nos encontrem no Google, ou seja, você ajuda a que outras pessoas também possam ser ajudadas!

Siga-nos no Twitter: @dtoemcapsulas 

Pensando nas fériasacesse o Férias por favor!


Veja também:
NOVO CPC: a audiência de conciliação é obrigatória?

RESUMOS JURÍDICOS: JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO: Competências
RESUMOS JURÍDICOS: Competência para julgar ADIn
RESUMOS JURÍDICOS: EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO para concursos e exame da OAB
RESUMOS JURÍDICOS: Livramento Condicional para concursos e exame da OAB
Resumos Jurídicos: USUCAPIÃO – PARA CONCURSOS E EXAME DA ORDEM
RESUMOS JURÍDICOS: INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
RESUMOS JURÍDICOS: Sequestro Relâmpago
RESUMOS JURÍDICOS: Furto
Posse injusta pode gerar usucapião?
União Estável: há direito a herança?
Casamento: Comunhão Parcial de Bens
Separação de Bens: e agora? (doação a um só filho)Só me separei de FATO, TENHO ALGUM DIREITO???
ESPOSA PODE SER HERDEIRA TESTAMENTÁRIA?
O CASAMENTO GAY
FAÇA PARTE DO BLOG VOCÊ TAMBÉM!!!
Casamento no código antigo, como fica a partilha? (COMUNHÃO UNIVERSAL)
Publicada resolução com regras para distribuição de servidores do Judiciário
Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais?
Ação de Guarda
Alimentos devidos a menor prescrevem?
Alimentos: constituição de nova família diminui o valor?

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…