terça-feira, 28 de junho de 2016

Posse injusta pode gerar usucapião?



Muitos são os requisitos para a usucapião, que é o procedimento pelo qual alguém adquire a propriedade depois de ficar muito tempo com a posse de algo.


Dentre elas tem a chamada usucapião extraordinária, que é regulada pelo art. 1238 do Código Civil, § único:




"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."

Vejam que a lei não exige justo título, que e o documento que a autoriza a pessoa a entrar e permanecer na posse do bem como se dono fosse.

Mas e a posse justa, também não é exigida?

A resposta é não, a posse deve ser justa, mesmo para a usucapião extraordinária.

O art. 1.200 do Código Civil prescreve que: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária."

A posse violenta é aquela que é tomada com o uso da força, a clandestina é a que ocorre sem o conhecimento do proprietário do bem, como por exemplo uma invasão sem violência, e a precária é a decorrente de um abuso de confiança, como a que ocorre quando alguém deixa de devolver a coisa quando solicitado.




Sobre este assunto, Carlos Roberto Gonçalves ensina que: "A posse (possessio) é fundamental para a configuração da prescrição aquisitiva. Não é qualquer espécie de posse, entretanto, que pode conduzir à usucapião. Exige a lei que se revista de certas características. A posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. Segundo a lição de Lafayette, a posse jurídica é a base de toda prescrição aquisitiva; “mas carece que ela seja adquirida de um modo justo, isto é, que não começasse ou por violência (vi) ou clandestinamente (clam), ou a título precário (precario). O vício da violência continua a subsistir, ainda que a posse no decurso da sua duração se torne pacífica; e, enquanto não é expurgado, impede a prescrição; mas não se transmite à posse do terceiro que em boa-fé recebe a coisa do esbulhador”'(Direito Civil Brasileiro, Vol 5: Direito das Coisas. 9ª ed. Saraiva: 2014, p. 266).

O art. 1.208 do Código Civil é claro ao vedar a posse, seja em caso de clandestinidade, seja de precariedade, in verbis: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade"

A jurisprudência também confirma esse entendimento, ao afirmar que a posse precária não é apta a gerar a usucapião extraordinária, consoante os seguintes entendimentos:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI INDEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DO USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO A aquisição da propriedade por meio de Ação de Usucapião Extraordinário está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 20 (vinte) anos com ânimo de dono. A utilização da coisa por mera permissão do proprietário não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem, e não havendo preenchimento de um dos requisitos para aquisição originária da propriedade, improcedente é o usucapião pleiteado. (TJ-SC - Apelação Cível : AC 737819 SC 2008.073781-9). (grifei).



Sobre este tema a Juíza Maria Daniella Binato de Castro esclarece que:

Denomina-se assim “equívoca” a posse que não oferece, com um caráter suficiente de certeza, todas as qualidades requeridas para constituir uma posse útil. Do momento em que ela não é clara e incontestadamente contínua, pacífica e pública, é equívoca.
Portanto, por dedução lógica, defi1ne-se como injusta a posse obtida por um desses meios.
É mister destacar: não se confunde posse injusta com má-fé.
Posse ‘mansa e pacífica’ é justamente o oposto a posse violenta.
Mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, e “Pacífica” é aquela que se manteve sem contestação.
Ademais, no entender do próprio artigo 1.208, sequer poderia denominar-se posse o ato de detenção de coisa por intermédio da tolerância, força ou violência.
A usucapião extraordinária eximiu o pretendente à aquisição originária de demonstrar boa-fé ou apresentar título, no entanto, manteve a exigência de advir a pretensão de posse justa.

Assim, a posse injusta não pode ser considerada para fins da usucapião.



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