segunda-feira, 20 de junho de 2016

Inscrição indevida no SERASA e SPC sempre geram direito a indenização?


Uma das ações que mais entram atualmente no judiciário é a de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida no nome da pessoa nos cadastros de restrição ao crédito.

É claro que esse grande número de ações se deve em grande parte pelo desrespeito das empresas aos direitos dos consumidores, uma vez que promovem cobranças indevidas, sejam de débitos já pagos, seja em decorrência de produtos e serviços que nunca foram contratados pelo consumidor.


Infelizmente a busca desaforada pelo lucro faz com que muitas empresas se preocupem mais em cobrar do que em simplesmente conferir se as pessoas realmente devem.

Essa atitude irresponsável deve ser punida, se não pelos órgãos de regulação, sim pelo judiciário.

Com certeza a justiça deve condenar essas empresas em indenização por danos morais, e de preferência com valores mais altos, para que realente o dano moral tenha o caráter punitivo.

Porém, uma parcela dessas ações decorre da tentativa de ganho fácil de algumas pessoas e alguns profissionais do direito.

Pessoas que sabendo que devem entram com a ação pedindo danos morais, e pessoas que por mais que não devam o débito inscrito nos órgãos de restrição ao crédito possuem outras dívidas legítimas.


Contra essas pessoas é que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que quem já tiver dívidas legítimas inscritas nos órgão de proteção ao crédito   (SPC e SERASA), caso sejam vítimas de nova inscrição indevida, não terão direito a indenização.

Muita gente pode achar que a justiça está privilegiando as empresas em detrimento do cidadão.

Contudo, o motivo da indenização por danos morais é a restrição indevida do crédito do consumidor.

Assim, se a pessoa já estava com o crédito restrito, em virtude de negativação legítima e anterior do seu nome, não houve dano moral, pois a nova inscrição no SPC e SERASA não causou, por si só, a restrição ao crédito.

Vejamos a decisão do STJ publicada em seu informativo de jurisprudência?


DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 922.
A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. A Súmula n. 385 do STJ prevê que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O fundamento dos precedentes da referida súmula - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp 1.002.985-RS, Segunda Seção, DJe 27/8/2008) -, embora extraídos de ações voltadas contra cadastros restritivos, aplica-se também às ações dirigidas contra supostos credores que efetivaram inscrições irregulares. Ressalte-se, todavia, que isso não quer dizer que o credor não possa responder por algum outro tipo de excesso. A anotação irregular, já havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não enseja, por si só, dano moral. Mas o dano moral pode ter por causa de pedir outras atitudes do suposto credor, independentemente da coexistência de anotações regulares, como a insistência em uma cobrança eventualmente vexatória e indevida, ou o desleixo de cancelar, assim que ciente do erro, a anotação indevida. Portanto, na linha do entendimento consagrado na Súmula n. 385, o mero equívoco em uma das diversas inscrições não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de suprimir a inscrição indevida. REsp 1.386.424-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 16/5/2016.

Assim, nós continuamos esperando por punição das empresas que agem errado, mas devemos saber que não assiste direito a dano moral para quem é negativado já tendo outra negativação, anterior e legítima.

Abraços.

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