segunda-feira, 13 de junho de 2016

DIVÓRCIO: FGTS entra na partilha?


Olá, muitas pessoas mandaram perguntas sobre a possibilidade de partilhar o saldo do FGTS do marido ou da mulher no caso de Divórcio.

Para relembrar, com exceção do regime de Separação de bens, tudo o que for adquirido durante o casamento será partilhado entre marido e mulher em caso de separação ou divórcio.

A diferença aqui será que no regime da comunhão universal todos os bens do casal serão partilhado, sejam adquiridos antes ou depois do casamento, e no caso da comunhão parcial de bens somente o que for comprado após o casamento será partilhado em caso de separação do casal.


Pois bens, a dúvida surgia quando o marido ou a mulher, ou ambos, pediam a partilha do saldo do FGTS.

sabemos que o FGTS é uma espécie de poupança obrigatória o trabalhador, portanto não é um bem comprado, mas é um patrimônio constituído, como o saldo de caderneta de poupança.

Logo, se o FTGS é um bem, e foi constituído, pelo menos em parte, durante o casamento, ele deve fazer parte da partilha, não é mesmo?

Por mais óbvio que pareça, os nossos Tribunais não reconheciam esse direito de plano. Porém, o Superior Tribunal de Justiça o STJ, abriu um procedente para o reconhecimento do direito de partilha do STJ, como constou do informativo nº 581:



DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS ANTES DA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL.
Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação conjugal. Diverso é o entendimento em relação aos valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, os quais, ainda que não sejam sacados imediatamente à separação do casal, integram o patrimônio comum do casal, devendo a CEF ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, a fim de que, num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário pelo ex-cônjuge. (...) Ante o exposto, tem-se que o dispositivo legal que prevê a incomunicabilidade dos proventos (isto é, o art. 1.659, VI, do CC/2002) aceita apenas uma interpretação, qual seja, o reconhecimento da incomunicabilidade daquela rubrica apenas quando percebidos os valores em momento anterior ou posterior ao casamento. Portanto, os proventos recebidos na constância do casamento (e o que deles advier) reforçam o patrimônio comum, devendo ser divididos em eventual partilha de bens. (...) Na mesma linha, a Terceira Turma do STJ afirmou que, "No regime de comunhão universal de bens, admite-se a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidos após a ruptura da vida conjugal" (REsp 355.581-PR, DJ 23/6/2003). No mais, as verbas oriundas do trabalho referentes ao FGTS têm como fato gerador a contratação desse trabalho, regido pela legislação trabalhista. O crédito advindo da realização do fato gerador se efetiva mês a mês, juntamente com o pagamento dos salários, devendo os depósitos serem feitos pelo empregador até o dia 7 de cada mês em contas abertas na CEF vinculadas ao contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 15 da Lei n. 8.036/1990. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que, num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016.

Percebam que somente foi garantido pelo STJ o direito a meação, ou seja, da partilha sobre o saldo do FTGS relativo aos valores depositados durante o casamento, no caso do regime da comunhão parcial de bens.


Assim, se a mulher tem um saldo de FGTS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e somente três mil foram depositados durante o casamento, no caso de separação ou divórcio, o marido terá direito a R$1.500,00, que é equivalente a metade do valor depositado no FGTS durante o casamento.

No entanto, observe que o mardo somente terá direito a sacar esse dinheiro quando ocorrer alguma das causas que permita a mulher sacar. Como aposentadoria, doença grave, etc.

Não se trata de uma partilha imediata, mas sim divisão do FGTS para receber o dinheiro em um momento futuro.

Abraços!

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