quinta-feira, 5 de maio de 2016

A COMISSÃO DA VERDADE


Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo”, foi assim que George Santayana, filósofo espanhol, já em 1905, já preconizava a importância do direito à memória.

Com efeito, o direito à memória, reconhecido como direito humano pela ONU – Organização das Nações Unidas, apesar de desconhecido de grande parte das pessoas que não militam na área dos direitos humanos, é de suma importância para a criação, manutenção e evolução de verdadeiros Estados Democráticos de Direito.

Como muito bem afirmado pelo filósofo, é de suma importância que o povo tenha acesso a sua memória, contada de maneira integral e desvinculada da história oficial, criada para a manutenção do poder, pois somente reconhecendo os seus erros que as sociedades poderão evoluir e se comprometer, criando mecanismos jurídicos e sociais, em não repeti-los.

Foi com a intensão de recontar a história da ditadura militar em nosso país, esclarecendo os crimes cometidos em nome da manutenção do poder vigente, que, em 2011, por meio da Lei nº 12.528, foi criada a Comissão da Verdade, cujo objetivo foi definido no art. 1º da Lei:

Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Essa parte obscura da história do país foi relegada ao esquecimento pela lei da anistia (nº 6.683/79), que isentou de pena todos os que cometeram crimes políticos e os com eles conexos, como por exemplo a tortura praticada pelos integrantes do regime militar, garantindo verdadeira impunidade e deixando os cidadãos e famílias que tiveram seus direitos violados e parentes assassinados sem nenhuma resposta efetiva do Estado.

Importante observar que, não obstante a anistia seja contrária aos interesses da nação, que foi ultrajada ao ver os torturadores dos cidadãos que somente pleiteavam a sua liberdade, imunes a qualquer punição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, que questionava a validade da Lei da Anistia, reconheceu a sua validade, como pode se observar do informativo nº 584 do STF:

PLENÁRIO
ADPF e Lei da Anistia - 1
A Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) é compatível com a Constituição Federal de 1988 e a anistia por ela concedida foi ampla e geral, alcançando os crimes de qualquer natureza praticados pelos agentes da repressão no período compreendido entre 2.9.61 e 15.8.79. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em que se pretendia fosse declarada a não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei 6.683/79 ou conferido ao § 1º do seu art. 1º interpretação conforme a Constituição, “de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)”. Inicialmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação, rejeitando todas as preliminares suscitadas. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio que assentava a inadequação da ação.
ADPF 153/DF, rel. Min. Eros Grau, 28.4.2010. (ADPF-153) 

Assim, após o Estado ser impossibilitado de punir os torturadores e assassinos que agiram durante o regime militar, a comissão da verdade veio para esclarecer os crimes cometidos durante a ditadura, informando os nomes dos criminosos, das vítimas, revelando os registros dos assassinatos, que até então eram tratados como desaparecimento, sem contudo, poder promover qualquer punição no âmbito penal.



Entretanto, essa limitação das atividades da comissão da verdade não é suficiente para desacreditar o seu trabalho, uma vez que ela promoveu verdadeira reconciliação nacional ao esclarecer os crimes cometidos em nome do Estado e apontar os seus responsáveis, efetivando, assim, o direito à memória de todos os que viveram durante a repressão militar.

Esses esclarecimentos também serviram para que as novas gerações conhecessem as mazelas do regime militar, o que certamente consolidou a democracia em nosso País, o que leva a conclusão que o direito humano à memória foi alcançado por essa comissão.

CONCLUSÃO


Do exposto, verifica-se que a comissão nacional da verdade, não obstante limitada pela lei da Anistia, foi de suma importância para a efetivação do direito humano à memória dos fatos ocorrido durante o regime militar do Brasil, e é um exemplo para que fatos ocorridos em outros períodos também sejam melhor investigados.

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