terça-feira, 19 de abril de 2016

A QUEM PERTENCEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?


Quando alguém vence um processo na justiça o Juiz condena a outra parte ao pagamento de honorários advocatícios.
Já recebi muitas perguntas sobre de quem é este valor, pois muita gente acredita que trata-se de uma devolução ao ganhador do dinheiro que ele gastou contratando advogado.
Na verdade não é isso. Esse dinheiro é do Advogado, um direito seu em retribuição ao eficiente trabalho prestado no processo.
Com efeito, enquanto a condenação principal é devida à parte vencedora no processo, a condenação em honorários é direito exclusivo do seu advogado.


Ainda quanto o CPC de 1973 estava em vigor o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que os honorários são direito do advogado e somente a ele pertencem, como pode ser observado do julgamento do recurso repetitivo nº REsp 1113175 / DF, RECURSO ESPECIAL 2009/0057033-6, que assim dispôs: "(...) 3. Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA. 4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente. 5. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Portanto, os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 6. O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinar uma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito, embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por meio de embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada, por maioria de votos, no julgamento da apelação. (...)" (grifei).

Para sanar qualquer dúvida que restasse o Novo Código de Processo Civil dispôs, no art. 85, §14 que: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Assim, os honorários advocatícios definidos na sentença são direito do advogado, e não do seu cliente!

Abraços!
Continuem mandando suas perguntas e dúvidas no formulário de contato do lado do texto.
Compartilhe no Facebook e olhe nossos anúncios com carinho, pois eles ajudam a manter o blog no ar!
Comentem, compartilhem e cliquem aí no g+, o botão vermelho aí em baixo, isso ajuda a divulgar o blog e possibilita que outras pessoas nos encontrem no Google, ou seja, você ajuda a que outras pessoas também possam ser ajudadas!
Siga-nos no Twitter: @dtoemcapsulas 
Tem o Instagram também, segue lá:  Instagram 

Veja também:

Nenhum comentário:

Postar um comentário