segunda-feira, 21 de março de 2016

NOVO CPC: a audiência de conciliação é obrigatória?


Olá, o Novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016 e já está trazendo sérias dúvidas aos operadores do direito, estudantes e partes nos processos, que não sabem exatamente o que fazer.
Uma das grandes inovações do novo Código de Processo Civil é que ele criou o chamado procedimento comum em que o Juiz designa uma audiência de conciliação logo depois que recebe o processo.
Isso ocorreu porque um dos princípios básicos do novo Código é a autocomposição, ou seja, é tentar resolver o problema das partes com um acordo, de modo que o processo termine mais rápido e traga menos insatisfação para todos.
Assim, a parte autora logo na petição inicial deverá dizer se quer ou não participar de uma audiência de conciliação com o réu.
Não é faculdade do autor, ele deve dizer expressamente se quer a audiência, uma vez que essa manifestação se tornou requisito da petição inicial, conforme estabelecido no art. 319, VII do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Neste caso se o autor afirmar que quer participar da audiência, não tem problema nenhum, a petição inicial será recebida e a audiência designada, conforme prevê o art. 334 do Código: Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.”
O problema surge quando o autor diz na petição inicial que não quer participar da audiência. Neste caso o juiz deve mesmo assim designar a conciliação?
A resposta é: SIM!
A audiência de conciliação é obrigatória para o autor sempre, e somente será cancelada caso o réu também diga que não quer conciliar. É isso que está disposto na lei (art. 334, §4º do CPC), se não vejamos:

§ 4o A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5oO autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
Assim, somente se autor e réu disserem expressamente que não haverá conciliação é que a audiência pode ser cancelada, ou quando o direito discutido não admitir conciliação, o que será objeto de outro artigo.


Isso é muito importante porque o autor mesmo se não quiser comparecer à audiência será obrigado, sob pena de ser condenado em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no seguinte parágrafo do art. 334:

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
A conclusão de que a audiência é obrigatória foi reforçada pelo enunciado nº 61 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados, que assim dispõe:

61) Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º.

Portanto, o entendimento correto no novo CPC é de que a audiência de conciliação inicial é obrigatória, mesmo se realizada contra a vontade da parte autora, porque na lógica do nosso legislador: se um não quer dois não brigam, mas podem ser obrigados a se abraçar!


Abraços!

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