quinta-feira, 31 de março de 2016

Casamento no código antigo, como fica a partilha? (COMUNHÃO UNIVERSAL)



Olá, recebi a seguinte pergunta:
Sobre comunhão universal de bens no código antigo, como se aplica a partilha: entre o cônjuge sobrevivente com dois filhos de outra mulher e 01 filho em comum com cônjuge falecida. 
De início devo observar que para a sucessão não é importante a lei do tempo do casamento, mas sim o da abertura da sucessão, ou seja, do momento do falecimento do dono dos bens.
Nesse passo, considerando que ocorreu o falecimento já na vigência do Código Civil de 2002 teremos a situação regulada pelo art. 1829 do Código Civil, que assim dispõe:


Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
        Logo, o cônjuge sobrevivente (marido ou mulher) não será herdeiro, mas tão somente meeiro, pois o Código Civil deixa claro que os casados no regime da comunhão universal, independente da data do casamento, não serão considerados herdeiros.
        Assim, somente os filhos do falecido que serão herdeiros, no caso temos 03 herdeiros, que receberão cotas iguais, isso porque pouco importa se os filhos eram somente do falecido ou dele com sua esposa, uma vez que o ponto central é o parentesco entre o herdeiro e o falecido.
        Além disso, também é importante dizer que não se pode fazer qualquer discriminação entre os filhos nascidos dentro e fora do casamento, por expressa determinação da Constituição Federal, que no seu art. 227, §6º dispõe que: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
        Logo, após o falecimento serão reunidos todos os bens do falecido e de sua esposa, pois casados sob o regime de comunhão de bens, e, após, separada a meação, para somente depois verificar o valor da herança.

        Vamos a um exemplo:
        Suponhamos que o falecido tinha R$120.000,00 em bens no seu nome e sua mulher tinha R$80.000,00 em bens registrados no seu nome.
        Como no regime da comunhão universal todos os bens do casal se comunicam, no inventário os bens dos dois (inclusive do cônjuge sobrevivente) serão somados para formar o chamado monte mor.
Assim teremos o monto mor no valor de R$200.000,00.
Como a viúva tem direito a metade dos bens, ela ficará com R$100.000,00. Observe que isso não é herança, mas a meação que já era dela, e ela não ganha mais nada.
        Para os três herdeiros sobrou R$100.000,00, que será o chamado monte partível.
        Assim cada herdeiro, filho, terá direito a ficar com o valor de R$33.333,33 (dízima periódica mesmo), que é o chamado quinhão hereditário.
Abraços!
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