terça-feira, 22 de março de 2016

A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL


A Teoria Geral do Estado, segundo Dallari, preceitua que para que exista um Estado, comumente conhecido como País, faz-se necessária a presença de três requisitos: povo, território e soberania.

Antes desta terra que habitamos se transformar na atual República Federativa do Brasil, ela já estava ocupada por nativos conhecidos como índios. Eles se organizavam em diversas nações, ocupavam territórios e os defendiam até mesmo fazendo guerra contra outros povos, logo podemos dizer que existia uma certa soberania.

No entanto, os portugueses ao chegarem nestas terras, no ano de 1500, chamado ano do descobrimento, ignoraram os povos e regras então vigentes, e simplesmente se apossaram do território.

O termo descobrimento, em si já denota um etnocentrismo, pois o espaço já estava  ocupado por outras pessoas, portanto não foi descoberto, mas sim invadido. Contudo o eurocentrismo reinante na época fez com que as sociedades encontradas fossem consideradas inferiores e portanto sem direitos.

Assim, o Brasil começou sua história com o absoluto desrespeito aos direitos humanos, pois foram negados os mais básicos direitos aos nativos, como a vida e a liberdade, uma vez que muitos índios foram mortos e outros milhares feitos escravos nos primeiros anos da ocupação portuguesa.

As primeiras estruturas jurídicas implantadas no Brasil foram as Capitanias Hereditárias (1520 a 1549), na qual grandes porções de terras foram atribuídas a determinadas pessoas que teriam a posse, inclusive com direito de transmissão por herança, e o dever de desenvolver as áreas que lhes foram afetadas. Em contrapartida essas pessoas se tornaram verdadeiros senhores feudais, com direitos quase absolutos, pois tinham autoridade judicial e administrativa, podiam nomear funcionários, escravizar índios e, até mesmo, decretar a pena de morte a escravos, índios e homens livres.

Logo, vemos que nesse período também foi negada a existência de direitos humanos em benefício da manutenção do Poder, tanto da coroa, quanto dos donatários das Capitanias Hereditárias.

O Brasil se tornou uma sociedade escravagista e, em 1550 a 1560, chegaram os primeiros grupos de escravos africanos.

As mulheres tinham suas atividades restringidas ao campo doméstico, e nenhum poder de participação política, em prejuízo aos seus elementares direitos.

Instaurou-se uma pequena elite rica e um grande contingente de miseráveis, sejam escravos, índios ou homens livres sem posses.

O Brasil se tornou independente de Portugal em 1822 e teve sua primeira constituição outorgada em 1824. Apesar de extremamente autoritária, pois concentrava o poder nas mãos do Imperador, essa Constituição trouxe grandes avanços nos direitos humanos.

Foi garantido o direito ao voto, contudo censitário, onde somente os homens ricos exerciam o sufrágio. Em contra partida, consagrou-se os direitos Civis e Políticos, garantido a liberdade, segurança individual e propriedade.

Igualmente foram garantidos os princípios da legalidade (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei) e igualdade (todos são iguais perante a lei), a liberdade de expressão, a inviolabilidade do domicílio, a vedação da prisão antes da formação da culpa, com exceções legais, o princípio de que as penas não passarão da pessoa do condenado, a vedação das penas cruéis, e a dignidade do sistema carcerário.

Nesse período também houve o marco da história dos direitos humanos no País, que foi a abolição da escravatura, que após considerável evolução e muitos movimentos abolicionistas, culminou com a assinatura da Lei Áurea em 13 de maio de 1888, pela Princesa Isabel.

Em 15 de novembro de 1889 o Brasil deixou de ser império e se transformou em uma República, onde não mais vige o poder soberano, mas sim a vontade popular. Com a República veio a Constituição de 1891, que trouxe vários direitos humanos em seu bojo e garantiu os direitos concernentes à liberdade, segurança individual e propriedade, direitos de primeira geração.

Essa constituição assegurou a isonomia, igualdade substancial entre as pessoas, a liberdade de pensamento e expressão, a liberdade e culto, a abolição da pena de morte e demais cruéis e degradantes, instituiu o habeas corpus, além de garantir os direitos já reconhecidos na Constituição anterior, e estabelecer o direito à ampla defesa e o da propriedade intelectual e liberdade do exercício de profissões.



Após a grande crise econômica de 1929 e a revolução de 1930, como reflexo da nova situação econômica, social e política do Brasil veio a Constituição de 1934, que consagrou o Estado de democracia social.

Com Getúlio Várgas no poder houve avanços ainda maiores nos direitos humanos, uma vez que foram criados ministérios do Trabalho, Educação e Saúde Pública.

Essa Constituição manteve os direitos de primeira geração consagrados nas Constituições anteriores, mas, por influência da Constituição de Weimar, inovou ao trazer direitos de segunda geração, sociais econômicos e culturais, como vários direitos trabalhistas, a criação da Justiça do Trabalho, garantiu o direito de todos à educação, mormente o ensino primário, estabeleceu o princípio da irretroatividade da lei e a assistência judiciária aos necessitados, além de criar o mandado de segurança e a ação popular.

Estabeleceu o voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, inclusive para as mulheres.
Com a criação do chamado Estado Novo, em 1937 foi outorgada uma nova constituição, que representou um retrocesso em termos de direitos humanos, pois houve nova concentração de poder, com redução de direitos e garantias fundamentais.

Ocorreu a suspensão dos direitos de reunião e de ir e vir. Instituiu-se a censura de todas as comunicações e a permissão de busca e apreensão de domicílio.

Restaurou-se a pena de morte, foi suprimida a liberdade partidária, e permitida a suspensão da imunidade parlamentar, bem como a prisão e exílio das pessoas que faziam oposição ao regime ditatorial vigente. Deixaram de existir as garantias da legalidade, bem como as ações de mandado de segurança e popular.

Após a segunda guerra mundial, com a crescente necessidade de redemocratização do País, veio a Constituição de 1946, que restaurou os direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1934 e criou o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os direitos trabalhistas foram ampliados e a Justiça do Trabalho passou a ser um ramo do Poder Judiciário.



Igualmente houve a ampliação dos direitos sociais à educação, e foi vedada a pena de morte, bem como das penas de banimento e confisco, além de consagrar a soberania dos veredictos do tribunal do Júri e a individualização da pena.

No entanto, em 1964 ocorreu o golpe militar e vários dos direitos humanos garantidos na Constituição foram suprimidos por sucessivas emendas, que culminou com uma nova Constituição em 1967, que manteve todas as punições, exclusões e marginalizações praticas pelo regime ditatorial militar.

Foram restringidos os direitos de liberdade de expressão e de reunião, bem como foi criada a pena de suspensão dos direitos políticos.

Os direitos sociais também foram afetados negativamente, pois a idade mínima para o trabalho foi reduzida para 12 anos, restingiu-se o direito de greve e foi extinta a proibição de pagamento de salários diferentes em razão da idade ou nacionalidade.

Apesar de tantos retrocessos, essa Constituição também trouxe novas garantias que podem ser consideradas como direitos humanos, como a instituição do salário família, proibição de diferenciação de salários em razão da cor da pele, participação do trabalhador, eventualmente, na gestão da empresa, e garantia da aposentadoria com salário integral às mulheres com 30 anos de serviço.

No entanto, essa Constituição também foi alvo de sucessivas reformas que restringiram os direitos humanos nela previstos, culminando com a instituição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que deu ao Presidente poderes discricionários, suspendeu garantias como o habeas corpus para alguns crimes e trouxe de volta a possibilidade do confisco.

Foram anos sombrios para os direitos humanos, marcados por assassinatos e torturas realizados pelo governo, que inclusive isentou seus praticantes de penas pela lei da anistia. São os chamados anos de chumbo.

Com o amadurecimento da sociedade e em decorrência de grandes movimentos pela redemocratização do País, como as Diretas Já, em 1988 foi promulgada a chamada Constituição Cidadã.

Ela foi um marco no retorno e desenvolvimento dos direitos humanos no Brasil, pois consagrou uma grande quantidade de direitos de primeira, segunda e terceira gerações como cláusulas pétreas, ou seja, que não podem ser suprimidas.



Além disso a CF/88 inovou ao estabelecer que os tratados internacionais sobre direitos humanos, que fossem aprovados em procedimento semelhante ao da aprovação da emenda à constituição, teriam status de norma constitucional, elevando os direitos humanos ao auge do ordenamento jurídico e garantindo que eles sempre estarão atualizados independe de alterações na própria Constituição.

   Assim, pudemos verificar que para vivermos no atual estado de normalidade houve uma dura evolução social e jurídica, com épocas de maior e menor aplicação dos direitos humanos.

Essa análise história deve servir como alerta para que todos sempre protejam os direitos e garantias consquistados, impedindo que novas constituições venham e mais uma vez suprimam direitos humanos básicos aos cidadãos da República Federativa do Brasil.

Abraços!

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