quarta-feira, 26 de agosto de 2015

RESUMOS JURÍDICOS: JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO: Competências

Olá, hoje o resumo jurídico é sobre a competência para o julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade cometidos pelo chefe do Executivo, e para facilitar, já que este assunto é muito cobrado em provas de concursos e da OAB, fizemos um quadro comparativo, bons estudos:



CRIME DE RESPONSABILIDADE
CRIME COMUM
PRESIDENTE

Nos crimes de responsabilidade é necessária a autorização da Câmara dos Deputados, por maioria de 2/3, conforme art. 51, I da CF:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
O julgamento é realizado pelo Senado, também por maioria de 2/3, nos termos do art. 52, I da CF:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;


Os crimes comuns também exigem autorização da câmara dos deputados para o julgamento, também por maioria qualificada de 2/3 dos membros, nos termos do art. 86 da CF:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O Julgamento é feito pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I da CF:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;



GOVERNADOR
Exige autorização da Assembléia Legislativa, nos atermos do art. 77 da Lei 1.079/50:
Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.
Já o julgamento é realizado pelo Tribunal Especial, constituído por 5 deputados estaduais e 5 desembargadores do Tribunal de Justiça, presidido pelo presidente do TJ, que só vota em caso de empate, nos termos do art. 78 da Lei 1.079/50:
Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.
§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.
§ 4º Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.






Segundo o STF (HC 86015 PB), mesmo sem previsão na Constituição Federal, a exigência de autorização da Assembléia Legislativa para o julgamento do Governador não é inconstitucional, sendo a competência para o julgamento do  Superio Tribunal de Justiça, in verbis:

Governador de Estado: processo por crime comum: competência originária do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização prévia da Assembléia Legislativa.
1. A transferência para o STJ da competência originária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a própria subsistência do mandato do Governador do primeiro a um órgão judiciário federal.
2. A necessidade da autorização prévia da Assembléia Legislativa não traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstáculo temporário (...)

PREFEITO
Não é necessária a autorização do legislativo e o julgamento é realizado pela câmara Municipal, nos termos do art. 4º do Dec-Lei 201/67:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...)

Não é necessária autorização, e o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 29, X da CF:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Porém se for julgado por crimes eleitorais o julgamento será pelo TRE e nas causas que tenham interesse da União, o julgamento será pelo TRF, nos termos da súmula nº 208 do STJ:
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.


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