sexta-feira, 7 de agosto de 2015

LAVA-JATO: se a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista, por que o caso está sendo julgado pela Justiça Federal?


Olá, realmente a Petrobras é uma sociedade de economia mista, ou seja, é uma S.A., na qual o capital social é formado em sua maioria por recursos públicos, mas o restante é de investidores particulares.



Importante observar que não é uma empresa pública, na qual todo o capital social vem de recursos públicos.

A competência para o julgamento das sociedades de economia mista é da Justiça Estadual, conforme súmula do STF:



SÚMULA 556
 
É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
 
Logo, a operação Lava-Jato deveria ser julgada pela Justiça Estadual, certo?

Errado.

Na realidade não é a Petrobras que está sendo julgada, ela é uma vítima, mas não a principal.

Estão sendo julgado os crimes de evasão de divisas, que ocorre quando por operações de câmbio não autorizadas, a pessoa remete dinheiro ao exterior sem declarar à Receita Federal.

Assim, o artigo 26 da Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei nº 7.492/86 estabelece que estes crimes serão denunciados pelo Ministério Público Federal e julgados pela Justiça Federal.



É, portanto, por este motivo que a operação Lava-jato está sendo julgada pela Justiça Federal.

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