terça-feira, 28 de julho de 2015

RESUMOS JURÍDICOS: Livramento Condicional para concursos e exame da OAB


O livramento condicional, segundo Rogério Sanches, “consiste na liberdade antecipada ao reeducando que cumprir alguns pressupostos e condicionado a algumas exigências durante o tempo restante da pena que deve cumprir” (Código Penal para Concursos, ed. Jus Podium, f. 217).

Tal instituto está previsto no art. 83 do Código Penal, que assim dispõe:

CAPÍTULO V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
        Requisitos do livramento condicional
        Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
       Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Assim, para ter direito ao livramento condicional o condenado deve o ser a pena privativa de liberdade, com prazo igual ou superior a dois anos, ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo (ex. homicídio), e ter cumprido os seguintes prazos de pena:



Mais de 1/3 da pena
NÃO reincidente em crimes COMUNS dolosos, criminoso primário
Mais de ½ (metade) da pena
Se for reincidente em crimes COMUNS dolosos
Mais de 2/3 da pena
NÃO reincidente em crimes HEDIONDOS (primário)
DEVERÁ CUMPRIR A PENA INTEGRAL DO CRIME HEDIONDO
O reincidente em crimes hediondos, é o caso do reincidente específico

Os prazos acima são contados descontando o tempo de detração e remissão.
A falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, consoante a súmula 441 do STJ.

O condenado ainda precisa ter bom comportamento carcerário, ter aptidão para prover o seu próprio sustento, mediante trabalho honesto, ter bom desempenho nos trabalhos que lhe foram atribuídos, e, no caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser constatadas condições pessoais que comprovem que o condenado não voltará a cometer novos crimes.

Segundo o STJ pode ser concedido livramento condicional ao preso provisório:



 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.451 - RJ (2007?0138465-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA   EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DA PENA. PRESO PROVISÓRIO EM LIBERDADE. I - Iniciada a execução provisória da pena, se o recorrente tiver cumprido lapso temporal suficiente para a concessão de livramento condicional e comutação da pena, o fato de ser posto em liberdade para aguardar o trânsito em julgado da condenação, não impede a apreciação de seus pedidos pelo Juízo da Execução. II - Tendo em vista que os pedidos formulados pelo recorrente ainda serão analisados pelo MM. Juízo da Execução, não há como ser deferido, de pronto o livramento condicional e a comutação da pena, a uma, sob pena de indevida supressão de instância e, a duas, por não haver nos autos dados suficientes para tanto. Recurso parcialmente provido.   

O STF decidiu que A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO. (SÚMULA 715)

QUESTÃO DA OAB PARA TREINO

Questão 69 - OAB/Exame X) José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

A) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);

B) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

C) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);

D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

Questão fácil esta, o recurso cabível é o agravo em execução, no prazo de cinco dias, conforme a súmula 700 do STF:

SÚMULA 700
 
É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.

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