quinta-feira, 30 de julho de 2015

RESUMOS JURÍDICOS: EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO para concursos e exame da OAB


Os atos administrativos são regidos, entre outros, pelo princípio da legalidade.

Assim, tanto os atos vinculados, como os discricionários devem estar de acordo com os ditames legais.

Para a realização desse controle de legalidade dos atos administrativos podem agir a própria Administração, em virtude do princípio da autotutela, e o Poder Judiciário, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

O princípio da autotutela permite ainda que a Administração revogue os atos discricionários, ainda que legais, por não mais haver conveniência na continuidade dos efeitos de tais atos. Tal possibilidade foi sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA 473: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial.



Portanto como forma de extinção de atos administrativos temos:

1)ANULAÇÃO: esta ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados ou discricionários, tem efeitos ex tunc, ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

Para a revogação do ato administrativo existe um prazo de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

2) REVOGAÇÃO: esta ocorre quando um ato administrativo discricionário legal deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração.

Não pode o Judiciário revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes.

Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.



Não existe prazo para revogação do ato administrativo, podendo esta se dar a qualquer tempo.

Importante observar que os atos vinculados, os complexos, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

3) CASSAÇÃO: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.

4) CADUCIDADE: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo:  caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.



5) CONTRAPOSIÇÃO ou DERRUBADA: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior, ex: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

6) RENÚNCIA: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.

OBSERVAÇÕES

A)     Todas as formas de revogação dos atos administrativos devem ser motivadas;

B)     Também se exige a possibilidade do contraditório, mediante processo administrativo, a todas as formas de revogação de atos administrativos quem possam afetar direitos de terceiros, com exceção da previsão da súmula vinculante nº 03 do STF:



Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


QUESTÕES

(FGV – EXAME OAB) O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. 
A)     Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
B)     Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
C)     O ato em questão deve ser cassado.
D)     O ato em questão deve ser revogado.

Resposta: B

(FGV – Exame da OAB) A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que 
A)     pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
B)     produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
C)     apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
D)     pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.


Resposta: C
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