Pular para o conteúdo principal

RESUMOS JURÍDICOS: Furto

1)      Bem Jurídico: a propriedade, posse ou detenção.
2)      Sujeitos do crime: trata-se de um crime comum.
3)      Objeto:  subtrair coisa alheia móvel.
Observação: subtração de cadáver não se constitui furto, pois é um crime específico, previsto no art. 211 do CP:
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Ficar com a coi8sa achada também não é crime de furto, mas sim crime de apropriação de coisa achada. No entanto,  caso se saiba de quem é a coisa achada será crime de furto.
Coisa pública de uso comum também não pode ser objeto de crime de furto, pois não é coisa alheia móvel, a menos que esteja destacada para uma finalidade particular, economicamente explorada.
4)      Tipo subjetivo: dolo, a vontade e consciência de subtrair móvel alheio.

*Furto de uso: subtrair  um objeto para fim de uso momentâneo, sem a intenção de se tornar dono da coisa. Tal modalidade de furto é atípica, no entanto o Código Penal Militar criminaliza o furto de uso, art. 241.
O furto de uso tem alguns requisitos, quais sejam:
a)      intenção, desde o início, de somente utilizar a coisa momentaneamente;
b)      a coisa não pode ser consumível pelo uso;
c)       deve haver restituição integral e imediata à vítima.

*Furto Famélico:  efetuado em estado de necessidade. Tem os seguintes requisitos:
a) inevitabilidade da conduta;
b) que a necessidade seja capaz de contornar a situação de emergência;
c) estado de necessidade.

5)      Consumação e tentativa
- Teoria da contrectacio =>  a consumação se dá com o simples contato do agente com a coisa alheia móvel, sendo dispensável o seu deslocamento.
- Teoria amotio => ocorre a consumação quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, independente do deslocamento ou de posse mansa e pacífica. Esta teoria é adotada pelo direito penal brasileiro, pelo STF e pelo STJ:
STF: HC 69753 / SP - SÃO PAULO
Ementa. I. Roubo: consumação. A jurisprudência do STF, desde o RE 102.490, 17.9.87, Moreira Alves, dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saida da coisa da chamada "esfera de vigilância da vítima" e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da "res furtiva", ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata; com mais razão, esta consumado o crime se, como assentado no caso, não houve perseguição, resultando a prisão dos agentes, pouco depois da subtração da coisa, a circunstancia acidental de o veículo, em que se retiravam do local do fato, ter apresentado defeito mecânico. II. Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de aumento: critério de exacerbação da pena-base. A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do roubo - o emprego de armas e o concurso de agentes - só por si não basta para exacerbar a sanção ao maximo do acréscimo percentual autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstancias do caso concreto, declinadas na motivação da sentença. Grifo nosso.

- Teoria ablatio => a consumação ocorre quando o agente, depois de se apoderar da coisa, consegue leva-la para um lugar longe.
- Teoria Ilatio => a consumação depende de posse mansa e pacífica.
Logo, podemos concluir que apropriar-se de coisa dentro de estabelecimento comercial, exemplo supermercado, somente pode ser considerada furto após passar pelo caixa, antes é mero ato preparatório.

O crime de furto estará consumado nas seguintes hipóteses:
1 – perda do bem subtraído;
2 – fuga dos demais agentes com o objeto do crime;
3 – destruição da coisa subtraída.

·         Crime impossível:

- ineficácia absoluta do meio;
- Absoluta impropriedade do objeto.
Se a vítima não traz consigo nenhum objeto é crime impossível.
6)      Repouso noturno – art. 55, §1º CP
É uma causa de aumento de pena, na proporção de 1/6.
Este é uma caso de exemplo de costume interpretativo, pois o repouso noturno não foi definido em lei.
Para o STJ é irrelevante o fato de ser residência ou estabelecimento comercial desabitado, bem como o fato de estar a vítima efetivamente repousando. Essa causa de aumento de pena somente pode ser aplicada no caso de furto simples.
7)      Furto privilegiado – art. 155, §2°
Para que ocorra é necessário que o acossado seja primário, e que a coisa subtraída seja de pequeno valor, sendo considerado o valor de até um salário mínimo na época do delito.

8)      Furto de energia –art. 155 §3
Para haver o crime é necessário que seja feita interceptação no condutor de energia e que esta seja furtada daí, pois a adulteração do relógio medidor do consumo é considerada estelionato.
Observe que o furto de sinal de TV a cabo ou via satélite não é crime, como já explicamos aqui: "Sky-gato" e "Gatonet" são crimes??

9)      Furto qualificado
Ao juiz não é dado aplicar ao furto qualificado o quantum de aumento de pena previsto para o crime de roubo majorado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, uma vez que o legislador não fez essa aplicação.

10)   QUALIFICADORAS

a)      Rompimento ou destruição de obstáculo: obstáculo é todo e qualquer objeto empregado para proteger a coisa, não existindo a qualificadora quando a violência é exercida contra o próprio objeto furtado, exemplo: quebrar o vidro do carro furtado.
b)      Abuso de confiança: também conhecido como fâmulato. É  deferente da apropriação indébita, pois no furto o agente não tem a posse, mas tem mero contato com a coisa, existe o dolo de subtrair desde o início.
Já na apropriação indébita o agente exerce a posse em nome de terceiro, o dolo é superveniente, vem depois da aquisição da posse.

c)       Furto mediante fraude: no furto qualificado pela fraude o agente emprega a fraude para retirar ou afastar a vigilância exercida pela vítima. A transferência da posse é unilateral. Já no estelionato o agente emprega a fraude para fazer com que a vítima entregue a coisa voluntariamente. A transferência da posse é bilateral.
O sujeito passivo da clonagem de cartão de crédito é a instituição financeira, sendo o correntista mero prejudicado. O crime de furto se consuma no local onde a coisa é retirada do poder da vítima, ou seja, do local da conta corrente.

d)       Mediante escalada: ocorre quando o agente utiliza via anormal para entrar no lugar onde  está a coisa, pode ser efetivamente escalando um muro ou indo por meio de um túnel.
e)      Mediante destreza: é a peculiar habilidade física e manual, permitindo que o agente subtraia o objeto sem que a vítima perceba.
É imprescindível que a vítima traga o objeto junto ao corpo.
f)       Por emprego de chave falsa: abrange todo e qualquer instrumento, com ou sem forma de chave utilizado como dispositivo para abrir fechadura, ex.: micha, grampo etc.
g)      Mediante concurso de duas ou mais pessoas: concurso é gênero do qual são espécies co-autores e participes, menor ou inimputáveis contam para o concurso. Quando tem associação criminosa não tem esta qualificadora.
 
Gostou? então ajude o blog fazendo uma doação, é fácil, só clicar no botão do PagSeguro - Uol aí em cima, é rápido e muito seguro.

Abraços!


Continuem mandando suas perguntas e dúvidas nesse campo de contato aí do lado, é só mandar, é fácil.

Comentem, compartilhem e cliquem aí no g+, o botão vermelho aí em baixo, isso ajuda a divulgar o blog e possibilita que outras pessoas nos encontrem no google, ou seja, você ajuda a que outras pessoas também possam ser ajudadas!

Sigam-nos no Twitter: dtoemcapsulas

Veja também:

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…