terça-feira, 16 de junho de 2015

RESUMOS JURÍDICOS: Furto

1)      Bem Jurídico: a propriedade, posse ou detenção.
2)      Sujeitos do crime: trata-se de um crime comum.
3)      Objeto:  subtrair coisa alheia móvel.
Observação: subtração de cadáver não se constitui furto, pois é um crime específico, previsto no art. 211 do CP:
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Ficar com a coi8sa achada também não é crime de furto, mas sim crime de apropriação de coisa achada. No entanto,  caso se saiba de quem é a coisa achada será crime de furto.
Coisa pública de uso comum também não pode ser objeto de crime de furto, pois não é coisa alheia móvel, a menos que esteja destacada para uma finalidade particular, economicamente explorada.
4)      Tipo subjetivo: dolo, a vontade e consciência de subtrair móvel alheio.

*Furto de uso: subtrair  um objeto para fim de uso momentâneo, sem a intenção de se tornar dono da coisa. Tal modalidade de furto é atípica, no entanto o Código Penal Militar criminaliza o furto de uso, art. 241.
O furto de uso tem alguns requisitos, quais sejam:
a)      intenção, desde o início, de somente utilizar a coisa momentaneamente;
b)      a coisa não pode ser consumível pelo uso;
c)       deve haver restituição integral e imediata à vítima.

*Furto Famélico:  efetuado em estado de necessidade. Tem os seguintes requisitos:
a) inevitabilidade da conduta;
b) que a necessidade seja capaz de contornar a situação de emergência;
c) estado de necessidade.

5)      Consumação e tentativa
- Teoria da contrectacio =>  a consumação se dá com o simples contato do agente com a coisa alheia móvel, sendo dispensável o seu deslocamento.
- Teoria amotio => ocorre a consumação quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, independente do deslocamento ou de posse mansa e pacífica. Esta teoria é adotada pelo direito penal brasileiro, pelo STF e pelo STJ:
STF: HC 69753 / SP - SÃO PAULO
Ementa. I. Roubo: consumação. A jurisprudência do STF, desde o RE 102.490, 17.9.87, Moreira Alves, dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saida da coisa da chamada "esfera de vigilância da vítima" e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da "res furtiva", ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata; com mais razão, esta consumado o crime se, como assentado no caso, não houve perseguição, resultando a prisão dos agentes, pouco depois da subtração da coisa, a circunstancia acidental de o veículo, em que se retiravam do local do fato, ter apresentado defeito mecânico. II. Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de aumento: critério de exacerbação da pena-base. A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do roubo - o emprego de armas e o concurso de agentes - só por si não basta para exacerbar a sanção ao maximo do acréscimo percentual autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstancias do caso concreto, declinadas na motivação da sentença. Grifo nosso.

- Teoria ablatio => a consumação ocorre quando o agente, depois de se apoderar da coisa, consegue leva-la para um lugar longe.
- Teoria Ilatio => a consumação depende de posse mansa e pacífica.
Logo, podemos concluir que apropriar-se de coisa dentro de estabelecimento comercial, exemplo supermercado, somente pode ser considerada furto após passar pelo caixa, antes é mero ato preparatório.

O crime de furto estará consumado nas seguintes hipóteses:
1 – perda do bem subtraído;
2 – fuga dos demais agentes com o objeto do crime;
3 – destruição da coisa subtraída.

·         Crime impossível:

- ineficácia absoluta do meio;
- Absoluta impropriedade do objeto.
Se a vítima não traz consigo nenhum objeto é crime impossível.
6)      Repouso noturno – art. 55, §1º CP
É uma causa de aumento de pena, na proporção de 1/6.
Este é uma caso de exemplo de costume interpretativo, pois o repouso noturno não foi definido em lei.
Para o STJ é irrelevante o fato de ser residência ou estabelecimento comercial desabitado, bem como o fato de estar a vítima efetivamente repousando. Essa causa de aumento de pena somente pode ser aplicada no caso de furto simples.
7)      Furto privilegiado – art. 155, §2°
Para que ocorra é necessário que o acossado seja primário, e que a coisa subtraída seja de pequeno valor, sendo considerado o valor de até um salário mínimo na época do delito.

8)      Furto de energia –art. 155 §3
Para haver o crime é necessário que seja feita interceptação no condutor de energia e que esta seja furtada daí, pois a adulteração do relógio medidor do consumo é considerada estelionato.
Observe que o furto de sinal de TV a cabo ou via satélite não é crime, como já explicamos aqui: "Sky-gato" e "Gatonet" são crimes??

9)      Furto qualificado
Ao juiz não é dado aplicar ao furto qualificado o quantum de aumento de pena previsto para o crime de roubo majorado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, uma vez que o legislador não fez essa aplicação.

10)   QUALIFICADORAS

a)      Rompimento ou destruição de obstáculo: obstáculo é todo e qualquer objeto empregado para proteger a coisa, não existindo a qualificadora quando a violência é exercida contra o próprio objeto furtado, exemplo: quebrar o vidro do carro furtado.
b)      Abuso de confiança: também conhecido como fâmulato. É  deferente da apropriação indébita, pois no furto o agente não tem a posse, mas tem mero contato com a coisa, existe o dolo de subtrair desde o início.
Já na apropriação indébita o agente exerce a posse em nome de terceiro, o dolo é superveniente, vem depois da aquisição da posse.

c)       Furto mediante fraude: no furto qualificado pela fraude o agente emprega a fraude para retirar ou afastar a vigilância exercida pela vítima. A transferência da posse é unilateral. Já no estelionato o agente emprega a fraude para fazer com que a vítima entregue a coisa voluntariamente. A transferência da posse é bilateral.
O sujeito passivo da clonagem de cartão de crédito é a instituição financeira, sendo o correntista mero prejudicado. O crime de furto se consuma no local onde a coisa é retirada do poder da vítima, ou seja, do local da conta corrente.

d)       Mediante escalada: ocorre quando o agente utiliza via anormal para entrar no lugar onde  está a coisa, pode ser efetivamente escalando um muro ou indo por meio de um túnel.
e)      Mediante destreza: é a peculiar habilidade física e manual, permitindo que o agente subtraia o objeto sem que a vítima perceba.
É imprescindível que a vítima traga o objeto junto ao corpo.
f)       Por emprego de chave falsa: abrange todo e qualquer instrumento, com ou sem forma de chave utilizado como dispositivo para abrir fechadura, ex.: micha, grampo etc.
g)      Mediante concurso de duas ou mais pessoas: concurso é gênero do qual são espécies co-autores e participes, menor ou inimputáveis contam para o concurso. Quando tem associação criminosa não tem esta qualificadora.
 
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