terça-feira, 2 de junho de 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a saber, cita-se o mencionado dispositivo

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

A leitura expressa do mencionado dispositivo atenta ao fato que embargos visam desvincular as decisões proferidas pelo juiz ou tribunal de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, neste sentido, cita-se o respeitado doutrinador Fredie Didier Jr. que aponta para o sentido dos embargos de declaração:

“Com efeito, a omissão, a contradição e a obscuridade são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Em outras palavras, para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição ou em obscuridade. E, no particular, o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade consiste, exatamente, nos embargos de declaração.” (2009, p. 186).

Ainda no que diz respeito ao cabimento dos embargos cita-se a Súmula nº 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, litteris

“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (o original não consta com o grifo). 

Pode-se perceber, também, o verdadeiro sentido dos Embargos de Declaração, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, através da leitura do seguinte aresto:

Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.” (STF-2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223). 

Assim, é possível perceber, que os embargos constituem na verdade um importante instrumento da devida fundamentação da sentença. Motivos suficientes para que o embargante oponha os presentes embargos.
Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração podem ser utilizados para a correção de erro material, tendo assim efeitos modificativos da sentença, uma vez que a apreciação de uma questão omissa ou resolução de uma contradição pode alterar o julgamento final da demanda, sendo os referidos efeitos modificativos plenamente aceitos pela doutrina e jurisprudência, nesse sentido ensina Luiz Rodrigues Wambier:


Portanto, os embargos de declaração podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e assim gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu. (Curso Avançado de Processo Civil , 5ª ed. RT, p. 646).

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