terça-feira, 13 de janeiro de 2015

RESUMOS JURÍDICOS: Legitimados para propor ADIn



Olá, seguindo nossa série de resumos jurídicos, vamos falar hoje sobre quem pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Genérica.

Já vimos que a ADIn pode ser julgada tanto pelo STF quanto pelos Tribunais de Justiça, mas será que ela pode ser proposta por qualquer um?

A resposta é não.

Esta é uma ação constitucional que somente pode ser proposta por algumas pessoas que estão definidas na própria constituição, são elas:


Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Logo vemos que são dez legitimados. Calma, sei que muitos livros e professores dizem que são nove, até porque o artigo da constituição tem nove incisos, mas na realidade olhando atentamente vemos que são dez os legitimados, sendo que o inciso IX nos indica dois, quais seja, a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional.

Vejam que uma ADIn contra uma mesma lei pode ser proposta tanto por uma confederação sindical, quanto por uma entidade de classe de âmbito nacional, não há nenhuma vedação, razão pela qual temos dez legitimados.

Estes dez se dividem em dois grupos, os de legitimação genérica, ou seja, que podem propor ADIn contra qualquer lei ou ato normativo, que versem sobre qualquer tema, e os de legitimação especial, que necessitam comprovar a pertinência temática, ou seja, o seu real interesse no tema da lei ou ato normativo que querem atacar por meio de ADIn.

Os que precisam comprovar a pertinência temática são:


a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;o Governador de Estado ou do Distrito Federal; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Logo, os demais tem legitimação universal e não precisam comprovar o seu interesse na questão discutida. 

O STF já decidiu que os seguintes legitimados possuem capacidade postulatória, ou seja, não precisam ser representados por advogado:


 I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da República;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Logo somente precisam de advogado para propor a ADIn o partido político com representação no Congresso Nacional e a entidade de classe de âmbito nacional e a confederação sindical.

Todos os outros podem ser representados por advogado, mas não precisam, com exceção é claro do Procurador-Geral da República, o qual não pode ser representado por advogado, uma vez que ele é o chefe do Ministério Público Federal.

Assim, se a Dilma quiser propor uma ADIn basta que ela faça a petição inicial e protocole no Supremo, sem o auxílio de ninguém, nem advogado, nem estagiário.

Importante observar que a mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade para propor a ADIn, somente as mesas da Câmara e do Senado.

Se o partido político perder o seu representante no Congresso Nacional a sua ADIn deve ser arquivada?

A resposta é não. Já tendo o STF se manifestado nesse sentido na ADI nº 2.159.

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