quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

RESUMOS JURÍDICOS: Competência para julgar ADIn

Olá, o nosso resumo de hoje vai falar sobre a competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Genérica - ADIn.

Alguém já pode estar se perguntando, mas essa ação não corre no Supremo Tribunal Federal - STF?

A resposta é: nem sempre.

Na realidade o que determina a competência para julgar a ADIn é a norma paradigma, ou seja, qual a Constituição está sendo usada para verificar se a lei é inconstitucional ou não, se a Constituição Federal ou se as Constituições Estaduais ou Lei Orgânica do Distrito Federal (a qual possui status de norma constitucional estadual).

Pois cada Constituição tem o seu guardião, no caso da Constituição Federal é o STF e das constituições estaduais são os Tribunais de Justiça - TJ.

Assim, o resumo das competências é o seguinte:

- Lei Federal contra Constituição Federal => STF
- Lei Estadual contra Constituição Federal => STF

O fundamento de tais competências é o art. 102, I, "a" da CF, o qual diz:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Viram, a própria Constituição Federal definiu que será o STF a julgar tais ações, seja a lei atacada de origem Federal ou Estadual.

Porém, se for:

- Lei Estadual contra Constituição Estadual => TJ
- Lei Municipal contra Constituição Estadual => TJ

Observem que como tais leis contrariam, em tese, a Constituição Estadual, a competência será do Tribunal de Justiça, tudo conforme o art. 125, §2º da CF:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.(...)§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Mas e no caso de uma lei do Distrito Federal contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal?

A resposta é simples, a competência será do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual é o guardião da referida Lei Orgânica, a qual tem status de Constituição.

E se essa lei Distrital contrariar a Constituição Federal?

Aqui temos duas situações. Como sabemos, o distrito Federal tem competências legislativas tanto dos Municípios quanto dos Estados.

Assim, se a Lei Distrital for produzida na competência de Estado, a ADIn será julgada pelo STF, normalmente.

No entanto, se for feita a referida lei na competência dos Municípios, não poderá ocorrer controle de constitucionalidade por ADIn no Supremo, uma vez  que a CF/88 não previu essa possibilidade.

Quer dizer que lei municipal que contrarie a Constituição Federal está livre de controle?

A resposta é NÃO.

Realmente não é cabível ADIn direto no STF de Lei Municipal que contraria a Constituição Federal, mas esse controle de constitucionalidade poderá ser feito por meio difuso, dentro de outras demandas ou por Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, como pode ser visto no seguinte art.:

Lei 9.882/99
Art. Parágrafo único . Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Assim, pode haver controle de constitucionalidade de Lei Municipal frente à Constituição Federal, mas não por ADIn - Genérica.

Outra situação interessante ocorre quando uma Lei Estadual ao mesmo tempo contraria a Constituição Estadual e a Constituição Federal, neste caso quem será competente para julgar?

Simples, quem receber a ação, seja o STF ou o TJ. Contudo, se houver duas ADIs, uma no STF outra no TJ, a ação correrá no Supremo e a do TJ ficará suspensa. Este fenômeno é chamado de Simultaneus Processus.

Fica aí um resumo bem completo sobre a competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Gostou? então ajude o blog fazendo uma doação, é fácil, só clicar no botão do PagSeguro - Uol aí em cima, é rápido e muito seguro.

Abraços!

Continuem mandando suas perguntas e dúvidas, comentem e compartilhem!
Sigam-nos no Twitter: dtoemcapsulas

Veja também:





Nenhum comentário:

Postar um comentário