sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Pode fazer doação de pai para filho sem anuência dos outros filhos???

Olá, recebi a seguinte pergunta:

Na venda de pai pra filho é necessário a anuência dos demais, conforme
dispõe o art. 496 do Código Civil e no caso de doação de pai pra filho, na
lavratura da escritura qual o art. que dispensa?

Na realidade a resposta é relativamente simples:

Não existe artigo dispensando a anuência dos demais irmão, exatamente pelo motivo de que não existe exigência legal de anuência dos demais filhos para doação de ascendente para descendente.

Estamos diante do princípio da legalidade para os particulares.

Aqui é importante lembrar que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade que prevê que esta somente poderá fazer o determinado em Lei.

Já o princípio da legalidade para particulares, que é o nosso caso, prescreve que os particulares podem fazer tudo, desde que a lei não os proíba.

Logo, como não é proibido fazer doação de pai para filho sem anuência dos demais filhos, tal anuência não é necessária.

O negócio jurídico da doação será perfeito, pois atendeu a todos os requisitos legais, somente haveria  nulidade se a anuência fosse requisito, mas não é.

Abraços a todos!

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