sexta-feira, 29 de agosto de 2014

QUESTÃO DE CONCURSO: LEI DE EXECUÇÃO PENAL (DEFENSORIA MS)

Olá, aqui vai mais uma questão do último concurso da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, organizado pela Vunesp:



Esta questão pede ao candidato que marque a alternativa correta, sendo que o gabarito oficial é a alternativa “D”.

Entretanto, a alternativa “D” não está correta, pois, não obstante ser a alternativa cópia do art. 88 da LEP, esta não pode ter uma interpretação restritiva, mas sim sistemática. Explico.

Os requisitos do alojamento do preso, previsto no art. 88 da LEP não são aplicáveis apenas ao condenado, mas sim também ao preso provisório, sendo tal previsão legal expressa da LEP.

Com efeito, o art. 102 afirma que os presos provisórios serão recolhidos em cadeia pública, sendo que o art. 104 da mesma lei diz que as cadeias públicas obedecerão os requisitos mínimos exigidos no art. 88 da LEP, in verbis:

CAPÍTULO VII
Da Cadeia Pública
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
(...)
Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.


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