Pular para o conteúdo principal

ESPOSA PODE SER HERDEIRA TESTAMENTÁRIA?



Olá recebi a seguinte pergunta:

Bom dia!

Pergunta: meu pai casou-se com separação total de bens obrigatória por motivo de idade, pelo antigo código. Sou filho único. Ele vendeu uma casa e três meses depois comprou um belíssimo apartamento para ela, uso fruto dele em vida. Ela não tinha renda, a que tinha não declarava que era de um
apartamento dado a ela antes de casarem. Bem se ela não possuía capital-era  minha empregada- desse apartamento eu já não teria 50% pois foi comprado com $ de meu pai? E como foi comprado após o casamento, eu não teria outros 50% dos 50% dela ou seja mais 25%, perfazendo 75% meus deste apartamento? Outra questão, meu pai fez testamento "cerrado" e deixou para ela o belíssimo apartamento em que viviam, ok. Ela se tornou uma herdeira legatária, certo? Esposas podem se tornar herdeiras legatárias? Outra coisa, sendo uma herdeira, no caso legatária, ela não teria que ter colacionado os outros apartamentos que recebeu do meu pai? Agradeço muito 

Vamos lá.

De início não é possível entender da pergunta se apartamento foi doado para a mulher em vida ou simplesmente deixado para ela por meio de testamento, razão pela qual não será possível responder quanto a validade de tal doação.

Contudo, esta é uma grande oportunidade para conversarmos sobre dois temas: 1) casamento em separação obrigatória de bens; 2) se o cônjuge casado nesse regime pode ser herdeiro testamentário.

Vemos que o casamento aqui se deu pelo código de 1916, que é o antigo Código Civil, pois o “novo” é de 2002.

Neste caso, por já ter o falecido na ocasião do casamento mais de sessenta anos de idade, o regime de bens obrigatoriamente aplicável é o da separação obrigatória de bens, pois o art. 258 do Código Civil de 1916, então vigente, dizia o seguinte:


Art. 258 - Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977).
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
I. Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuto no art. 183, nºs XI a XVI (art. 216).
II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos.
III. Do orfão de pai e mãe, embora case, nos termos do art. 183, nº XI, com o consentimento do tutor, ou curador. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919).
IV. E de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453). (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919)." (Grifos nossos)

Assim, pelo texto da lei fica claro que qualquer casamento, ocorrido na época do Código de 1916, do maio de sessenta anos deve ser realizado pelo regime da separação obrigatória de bens.

Logo, sendo o regime de bens aplicável o da separação obrigatória de bens, vamos analisar a possibilidade da mulher ser nomeada herdeira testamentária ou legatária.

Presume-se que o referido testamento tenha sido feito já pelas regras do atual Código Civil, pois este já tem doze anos de vigência.

Neste passo, prevê o art. 1.802 do Código Civil: "são nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa."

Sobre o assunto, o doutrinador Zeno Veloso afirma que, "fulmina as disposições testamentárias em favor das pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. (...) Note-se, a nulidade é só da disposição testamentária e não de todo testamento". (Ricardo Fiuza. Código Civil Comentado/coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. 7ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010. P. 1.830, comentário ao artigo 1.802 do CC).

Portanto, os não legitimados a suceder (herdar) não podem ser nomeados herdeiros por testamento, pois se assim não fosse, estaria permitindo burla ao sistema sucessório, pois permitiria ao testador destinar bens a quem a lei expressamente proibiu de receber a herança.

Assim, poderia o testador doar em vida o imóvel objeto do testamento, demonstrando de forma efetiva sua vontade de beneficiar sua esposa, porquanto seria legal e legítimo tal ato jurídico, no entanto, nunca poderia ter deixado o referido bem para ela por testamento, ante os referidos impedimentos. 

Devemos lembrar ser a sucessão legítima norma de ordem pública, não podendo ser afastada pela vontade do testador ou de quem quer que seja, sendo que eventual contrariedade à referida norma torna a disposição testamentária nula, conforme prevê o art. 1.900 do Código Civil:

"Art. 1.900. É nula a disposição:
I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802." (grifei)

Logo para que a esposa, cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da separação obrigatória de bens, possa ser nomeada herdeira testamentária, esta deve figurar entre o rol dos herdeiros, legitimados a suceder, porquanto o art. 1.802 acima citado deixou claro não bastar ser herdeiro legítimo, a pessoa deve ser legitimada a suceder.

A sucessão legítima foi regulada pelo art. 1.829 do Código Civil, que assim preceituou:

"TÍTULO II
                      Da Sucessão Legítima
CAPÍTULO I
                Da Ordem da Vocação Hereditária
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais. (grifos nossos)"

Logo, existindo descendentes, como é o presente caso, o cônjuge sobrevivente somente estará legitimado a suceder se casado sob o regime da comunhão parcial, tendo o falecido deixado bens particulares, da participação final nos aquestros ou da separação convencional de bens.

No caso de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão universal, separação obrigatória de bens ou comunhão parcial sem ter o de cujus deixado bens particulares, estão estes excluídos da sucessão legítima, caso existam descendentes.

Quanto aos herdeiros, deve ser observado que uma classe de herdeiros exclui a outra, ou seja, havendo descendentes e cônjuge para o qual haja concorrência, não serão legitimados os ascendentes, e assim por diante.

Sobre este tema Zeno Veloso também ensina que: "Trata-se de uma ordem de preferência, que tem de ser rigidamente obedecida, não se admitindo desvios ou saltos um parente jamais será chamado à sucessão se existe outro de classe precedente. (...)" (Ricardo Fiuza. Código Civil Comentado/coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. 7ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010. P. 1.852, comentário ao artigo 1.829 do CC).

Por fim, como visto, a pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, quando houver descendentes, como um filho do falecido, por exemplo, não é legitimada a suceder, sendo o testamento feito em favor da esposa absolutamente NULO!

Gostou? Compartilhe a postagem no facebbok e twitter e siga o blog clicando em baixo!

Siga-nos no Twitter: @dtoemcapsulas 

Veja também:

União Estável: há direito a herança?

Casamento: Cumunhão Parcial de Bens

Separação de Bens: e agora? (doação a um só filho)


Só me separei de FATO, TENHO ALGUM DIREITO???

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…